09/05/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:24

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/05/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 10:23

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/05/2025 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 14:37

Acórdãocadastrado
11/03/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806226-20.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ALOISIO XAVIER DE BARROS e outro - Agravado: Banco J Safra S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de n.º 0806226-20.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente ALOISIO XAVIER DE BARROS, EUNICE ARAUJO DE QUEIROZ BARROS e como parte recorrida Banco J Safra S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS DO ESPÓLIO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO.

NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALOISIO XAVIER DE BARROS E EUNICE ARAÚJO DE QUEIROZ BARROS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO CONDENOU A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO LHES CONFERE O DIREITO À CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES, ENQUANTO ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS DO ESPÓLIO, ENSEJA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.O ESPÓLIO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SENDO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE E, NA AUSÊNCIA DESTE, PELOS ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 613 E 614 DO CPC.OS AGRAVANTES NÃO FIGURAVAM COMO PARTES NA EXECUÇÃO A TÍTULO PESSOAL, MAS SIM COMO REPRESENTANTES PROCESSUAIS DO ESPÓLIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HOUVE SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, MAS APENAS O RECONHECIMENTO DE SUA FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 961, FIRMOU A TESE DE QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO OCORRE A EXCLUSÃO DE SÓCIO OU DEVEDOR DO POLO PASSIVO SEM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

CONTUDO, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A EXECUÇÃO SEGUE NORMALMENTE CONTRA O ESPÓLIO, REPRESENTADO PELOS AGRAVANTES ATÉ A NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MATERIAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A EXCLUSÃO DE ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS DO ESPÓLIO COMO PARTES NA EXECUÇÃO, QUANDO ATUAM APENAS COMO REPRESENTANTES PROCESSUAIS, NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA APTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 961.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL)
10/03/2025 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:39

Processo Julgado Sessão Virtual
10/03/2025 15:39

Conhecido o recurso de
06/03/2025 14:13

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 19:11

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:22

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/02/2025 11:34

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 18:54

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
15/01/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:36

Conclusos para julgamento
10/01/2025 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
08/01/2025 11:49

Determinada Requisição de Informações
10/10/2024 01:59

Decisão Monocrática cadastrada
03/10/2024 08:54

Conclusos para julgamento
03/10/2024 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
02/10/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 08:25

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
26/09/2024 13:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a
16/08/2024 09:38

Conclusos para julgamento
16/08/2024 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 09:09

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
01/08/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:50

Conclusos para julgamento
25/06/2024 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
25/06/2024 15:50

Distribuído por sorteio
25/06/2024 15:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812564-10.2024.8.02.0000

Banco Daycoval S/A

Maria Lucia Rosendo dos Santos Silva

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0701862-38.2024.8.02.0051

Fundo Investimentos Direitos Creditorios...

Jacitara Candido dos Santos

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0700928-32.2023.8.02.0046

Samuel Teixeira Sales Filho

Samuel Teixeira de Sales

Advogado: Jaime Cesar de Araujo Dantas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/04/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0806811-72.2024.8.02.0000

Banco do Nordeste do Brasil S/A

F. G. da Silva Filho Com. de Combustivei...

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2024 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0701039-50.2022.8.02.0046

Veronildo Tenorio de Albuquerque &Amp; Cia L...

Amamedical Solucoes em Saude Eireli

Advogado: Rosangela Aparecida Ribeiro Francis Bamp...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2022 09:55

Exibir Processo