12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 13:04

Expedição de
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808392-25.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Levi Ferreira Goulart Representado Por Antonia Ferreira de Jesus - Agravado: Município de Maceió - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0808046-45.2022.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante Levi Ferreira Goulart, menor representado por sua genitora a Sra.

Antonia Ferreira de Jesus e, como parte agravada, Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto pelo proferimento de sentença no primeiro grau.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LEVI FERREIRA GOULART, MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL, QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA REDE PÚBLICA, SEM ESPECIFICAR OS MÉTODOS TERAPÊUTICOS SOLICITADOS.

O AGRAVANTE PLEITEIA A INTEGRAL CONCESSÃO DO TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL, QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.O INTERESSE RECURSAL EXIGE QUE O RECURSO TENHA UTILIDADE E NECESSIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A DECISÃO RECORRIDA AINDA POSSA GERAR UM BENEFÍCIO PRÁTICO AO AGRAVANTE.COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, QUE APRECIOU INTEGRALMENTE A QUESTÃO DEBATIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO, POIS O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA FOI EXAURIDO NA DECISÃO FINAL.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNANDO DESNECESSÁRIA SUA APRECIAÇÃO.RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL QUE DECIDE SOBRE A MATÉRIA OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO RECURSO, TORNANDO DESNECESSÁRIA SUA APRECIAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18/09/2018, DJE 21/09/2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11/09/2018, DJE 18/09/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL)
10/03/2025 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:38

Processo Julgado Sessão Virtual
10/03/2025 15:38

Prejudicado o recurso
06/03/2025 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 09:37

Conclusos
25/02/2025 09:23

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 19:22

Expedição de
21/02/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:21

Despacho
14/11/2024 13:46

Conclusos
14/11/2024 13:45

Expedição de
23/10/2024 11:04

Ciente
23/10/2024 10:46

Juntada de Petição de
23/10/2024 10:46

Juntada de Petição de
15/10/2024 08:07

Confirmada
09/10/2024 21:43

Ratificada a Decisão Monocrática
01/09/2024 01:37

Expedição de
21/08/2024 10:16

Confirmada
21/08/2024 10:15

Expedição de
21/08/2024 10:03

Confirmada
21/08/2024 09:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/08/2024 09:27

Expedição de
21/08/2024 08:40

Publicado
20/08/2024 14:42

Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 14:20

Conclusos
19/08/2024 14:20

Expedição de
19/08/2024 14:20

Distribuído por
19/08/2024 14:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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