27/02/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 18:40

Juntada de Mandado
24/02/2025 11:45

Transitado em Julgado
24/02/2025 11:43

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 09:18

Homologada a Transação
18/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
01/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 13:11

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:42

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:58

Juntada de Mandado
09/01/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0702233-29.2024.8.02.0042 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Satisfeitas, pois, as imposições dos arts. 2º, § 2º, e art.3º, caput, do Decreto-lei n.º911/1969, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na exordial, que se encontra sob a posse da parte requerida.

Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, em razão da inexistência de previsão legal em tal sentido.

Fica a Secretaria advertida de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem.

Expeça-se mandado de busca,apreensão e avaliação do bem, a ser cumprido por oficial de justiça, que desde já fica nomeado para atuar como perito/avaliador, de forma que proceda à sua vistoria e avaliação, individualizando-o com todas as características e descrevendo seu estado de conservação.

Fica desde já também autorizado, se absolutamente necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento.

Em seguida, proceda-se com a entrega do bem ao requerente, na pessoa do representante legal por ele indicado, a quem caberá assinar o respectivo termo de compromisso, na condição de depositário judicial do aludido bem, com a descrição pormenorizada das condições em que o recebeu.

Após a execução da liminar, cite-se a parte requerida, com a advertência constante do art.344 doCPC, para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art.3º,§ 3º, Decreto-lei n.º911/1969), consignando prazo de cinco dias para purgar a mora com pagamento integral da dívida indicada pelo autor.

Desde logo arbitro 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, para fins de purgação de mora (art.85, doCPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências necessárias.

Coruripe , 02 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
02/01/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 10:08

Expedição de Mandado.
02/01/2025 09:20

Concedida a Antecipação de tutela
28/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
28/12/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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