11/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700530-12.2019.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cláudia Freire dos Santos - DECISÃO Inicialmente, determino que seja alterada a situação do presente feito para constar a situação "julgado", uma vez que a sentença prolatada em 02/05/2023 julgou procedente o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (fls. 86/88).

Ademais, verifico que o presente feito se trata de alvará judicial para fins de recebimento de valores depositados em conta de pessoa falecida, de jurisdição voluntária.

A par disso, e em que pese tenha sido confeccionado alvará em favor da parte demandante, o Banco do Brasil informou que não havia valores, motivo pelo qual este Juízo, atendendo ao pedido da requerente, determinou a intimação da instituição bancária para fins de informações (fl. 111).

Intimado, o Banco do Brasil informou às fls. 115/117 que os valores estavam disponíveis desde 2019.

Contudo, o valor disponível em conta retornou, no ano de 2020, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por ausência de saque dentro do período legalmente estabelecido pelo art. 9º Lei 7.998/1990 e pelas Resoluções anuais do CODEFAT.

Alega que a sentença autorizando o levantamento da quantia só ocorreu em 2023, quando os valores já não estavam mais disponíveis na conta bancária.

A parte requerente apresentou manifestação às fls. 180/181.

Reiterou o pedido de intimação do Banco do Brasil para providenciar a transferência dos valores para a conta bancária da falecida para fins de levantamento por meio do alvará judicial.

Contudo, diante da informação dada pelo Banco do Brasil, é incabível a via do presente alvará judicial para discutir a devolução do abono salarial ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DO PASEP NÃO SACADOS NO PRAZO LEGAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

VERBA RESTITUÍDA AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.

FUNDO VINCULADO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANALISAR O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAS VERBAS RESTITUÍDAS AO FAT.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO (TJSC.

Apelação n° xxxxx-81.2022.8.24.0011, Relator: João de Nadal.

Sexta Câmara de Direito Civil.

J. 30-01-2024).

Por conseguinte, não havendo valores depositados em conta do Banco do Brasil, uma vez que foram remetidos para fundo vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, INDEFIRO o pedido da requerente realizado às fls. 180/181.

Deverá a requerente se valer da via correta para fins de questionamento e levantamento dos valores atualmente depositados no FAT.

Intime-se a requerente para ciência.

Não havendo recurso, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.

Rio Largo , 11 de março de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
11/03/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 13:36

Decisão Proferida
01/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 03:42

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 08:22

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:05

Reativação de Processo Baixado
12/09/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 08:21

Expedição de Ofício.
09/07/2024 08:20

Decisão Proferida
15/04/2024 12:07

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 12:44

Juntada de Alvará
04/04/2024 12:44

Juntada de Alvará
10/08/2023 21:39

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:04

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
08/08/2023 13:03

Realizado cálculo de custas
08/08/2023 13:01

Realizado cálculo de custas
23/05/2023 11:13

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
19/05/2023 09:24

Visto em Autoinspeção
16/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 07:49

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/05/2023 16:53

Transitado em Julgado
11/05/2023 12:15

Juntada de Alvará
11/05/2023 12:14

Juntada de Alvará
10/05/2023 10:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2023 10:04

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:27

Julgado procedente o pedido
17/04/2023 11:57

Conclusos para despacho
28/03/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2023 01:15

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2023 17:19

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/02/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 13:03

Expedição de Ofício.
28/11/2022 08:41

Despacho de Mero Expediente
20/07/2022 13:43

Conclusos para despacho
22/06/2022 08:53

Visto em Autoinspeção
14/02/2022 11:37

Conclusos para despacho
11/02/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 09:49

Expedição de Certidão.
23/11/2021 08:48

Juntada de Mandado
21/11/2021 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 16:30

Expedição de Mandado.
29/07/2021 10:16

Despacho de Mero Expediente
28/07/2021 12:25

Conclusos para despacho
28/07/2021 12:24

Expedição de Certidão.
12/06/2021 01:39

Expedição de Certidão.
01/06/2021 08:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/06/2021 08:24

Expedição de Certidão.
28/04/2021 11:17

Despacho de Mero Expediente
28/04/2021 09:54

Conclusos para despacho
28/04/2021 09:51

Expedição de Certidão.
22/04/2021 13:33

Visto em Autoinspeção
22/12/2020 01:34

Expedição de Certidão.
11/12/2020 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2020 10:59

Expedição de Certidão.
11/12/2020 10:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 12:05

Juntada de Outros documentos
14/06/2020 03:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2020 14:56

Expedição de Ofício.
02/04/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 10:30

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 09:22

Expedição de Certidão.
19/03/2020 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2020 16:04

Expedição de Certidão.
06/03/2020 09:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 08:02

Juntada de Outros documentos
24/12/2019 01:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2019 01:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2019 01:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2019 01:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2019 09:11

Expedição de Ofício.
05/12/2019 08:57

Expedição de Ofício.
05/12/2019 08:33

Expedição de Certidão.
20/11/2019 08:13

Expedição de Ofício.
20/11/2019 08:05

Expedição de Ofício.
04/09/2019 09:53

Despacho de Mero Expediente
02/07/2019 11:06

Conclusos para despacho
28/06/2019 11:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 09:16

Expedição de Certidão.
14/06/2019 08:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2019 08:34

Expedição de Certidão.
14/06/2019 08:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 12:39

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 12:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 01:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2019 01:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2019 12:20

Expedição de Ofício.
29/04/2019 14:25

Expedição de Ofício.
23/04/2019 11:31

Decisão Proferida
22/04/2019 20:45

Conclusos para despacho
22/04/2019 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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