11/03/2025 10:06

Expedição de
11/03/2025 08:49

Confirmada
11/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 09:44

Expedição de
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701533-45.2023.8.02.0056 - Apelação Criminal - União dos Palmares - Recorrente: Marivan Pereira de Araújo - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0701533-45.2023.8.02.0056 Recorrente : Marivan Pereira de Araújo.

Defensor P : Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP).

Defensor P : Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL).

Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Marivan Pereira de Araújo, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduz o recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o art. 59 do Código Penal, na medida em que "manteve a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências do crime, com base em fundamentação inidônea" (sic, fl. 247).

A parte recorrida apresentou contrarrazões, às fls. 255/261, pugnando pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, em conformidade com o art. 3º, inc.

II, da Resolução STJ/GP n. 2 de 1/2/2017, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega o recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação ao art. 59 do Código Penal, na medida em que "manteve a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências do crime, com base em fundamentação inidônea" (sic, fl. 247).

Como se vê, a discussão em questão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
08/03/2025 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
07/03/2025 22:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 19:13

Recurso especial admitido
13/02/2025 12:43

Ciente
13/02/2025 12:43

Conclusos
13/02/2025 12:42

Expedição de
12/02/2025 15:02

Juntada de Petição de
12/02/2025 15:02

Juntada de Petição de
10/02/2025 00:00

Publicado
07/02/2025 12:53

Confirmada
07/02/2025 09:08

Expedição de
06/02/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:09

Conclusos
31/01/2025 14:05

Expedição de
30/01/2025 16:47

Juntada de Petição de
30/01/2025 16:46

Redistribuído por
30/01/2025 16:46

Redistribuído por
18/12/2024 14:09

Remetidos os Autos
18/12/2024 14:07

Expedição de
18/12/2024 09:48

Juntada de Petição de
09/12/2024 01:42

Expedição de
29/11/2024 11:12

Publicado
29/11/2024 11:09

Expedição de
28/11/2024 15:20

Autos entregues em carga ao
28/11/2024 15:20

Confirmada
28/11/2024 14:51

Mérito
28/11/2024 10:07

Processo Julgado Sessão Presencial
28/11/2024 10:07

Conhecido o recurso de
27/11/2024 13:47

Expedição de
27/11/2024 09:00

Julgado
13/11/2024 10:04

Expedição de
13/11/2024 08:38

Publicado
12/11/2024 12:53

Inclusão em pauta
12/11/2024 11:55

Despacho
12/11/2024 11:18

Conclusos
12/11/2024 11:08

Expedição de
12/11/2024 10:50

Despacho
29/10/2024 08:15

Conclusos
29/10/2024 08:15

Expedição de
28/10/2024 23:30

Juntada de Petição de
28/10/2024 23:30

Juntada de Petição de
26/10/2024 01:18

Expedição de
15/10/2024 08:14

Confirmada
15/10/2024 07:07

Despacho
02/09/2024 09:30

Conclusos
02/09/2024 09:30

Expedição de
02/09/2024 09:30

Distribuído por
02/09/2024 09:27

Registro Processual
02/09/2024 09:27

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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