TJAL - 0802268-26.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0802268-26.2024.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: Levi Gabriel Juvi Padilha (Representado(a) por sua Mãe) Janielle Juvi Costa - 'Agravo Interno Cível nº 0802268-26.2024.8.02.0000/50001 Agravante : Hapvida - Assistência Médica Ltda.

Advogado : Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE).

Agravado : Levi Gabriel Juvi Padilha (Representado por sua Mãe) Janielle Juvi Costa.

Advogada : Carolinni Costa Almeida (OAB: 14618B/AL).

Advogada : Larysse Carvalho Chagas (OAB: 8349/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de agravo interno manejado por Hapvida - Assistência Médica Ltda, em face de decisão que inadmitiu o recurso especial.

Aduziu a parte agravante, em suma, que a decisão deve ser reformada.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 87/89, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, a parte agravante se insurge contra a decisão proferida às fls. 489/493 dos autos principais, que inadmitiu o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Entretanto, consoante dispõe o art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

Diante desse cenário, a jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido de que a interposição do agravo interno (art. 1.021) em detrimento do agravo (art. 1.042) configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

PRECEDENTES. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. 3.

Ademais, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2217669 RS 2022/0305639-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, por estar ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Larysse Carvalho Chagas (OAB: 8349/AL)

DESPACHO Nº 0802268-26.2024.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: Levi Gabriel Juvi Padilha (Representado(a) por sua Mãe) Janielle Juvi Costa - 'Agravo Interno Cível nº 0802268-26.2024.8.02.0000/50001 Agravante : Hapvida - Assistência Médica Ltda.

Advogado : Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE).

Agravado : Levi Gabriel Juvi Padilha (Representado por sua Mãe) Janielle Juvi Costa.

Advogada : Carolinni Costa Almeida (OAB: 14618B/AL).

Advogada : Larysse Carvalho Chagas (OAB: 8349/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoa' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Larysse Carvalho Chagas (OAB: 8349/AL)

DESPACHO Nº 0802268-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: Levi Gabriel Juvi Padilha (Representado(a) por sua Mãe) Janielle Juvi Costa - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802268-26.2024.8.02.0000 Recorrente : Hapvida - Assistência Médica Ltda.

Advogado : Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE).

Recorrido : Levi Gabriel Juvi Padilha (Representado(a) por sua Mãe) Janielle Juvi Costa.

Advogada : Carolinni Costa Almeida (OAB: 14618B/AL).

Advogada : Larysse Carvalho Chagas (OAB: 8349/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida - Assistência Médica Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Em suma, a parte recorrente sustentou que o acórdão objurgado violou os "Arts. 10, II e VII; 12, §4º e 17-A, §6º da Lei nº 9.656/1998; do Art. 3º e 4º, III, da Lei Federal nº 9.961/2000; Art. 14, §1º e §3º, Art. 51 e 54, §4º da Lei n.º 8.078/1990; Art. 485, IV e VI, do CPC; Arts. 104 e 422 do CC/2002" (sic, fl. 335, negrito no original).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 473/487, oportunidade na qual pugnou pelo improvimento do recurso. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido. É o relatório.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 362/363, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação aos "Arts. 10, II e VII; 12, §4º e 17-A, §6º da Lei nº 9.656/1998; do Art. 3º e 4º, III, da Lei Federal nº 9.961/2000; Art. 14, §1º e §3º, Art. 51 e 54, §4º da Lei n.º 8.078/1990; Art. 485, IV e VI, do CPC; Arts. 104 e 422 do CC/2002" (sic, fl. 335, negrito no original), na medida em que "o fornecimento de órtese e prótese não ligado ao ato cirúrgico não foi inserido pela lei nº 9.656/98, como cobertura obrigatória pelos planos de saúde".

Todavia, vê-se que o órgão colegiado não se manifestou sobre a ausência de obrigatoridade de custeio de órtese e prótese não ligados ao ato cirúrgico, tendo somente se pronunciado sobre a possibilidade de fornecimento de tratamento experimental, o que impede o processamento do recurso especial fundado em tal alegação por estar ausente o requisito específico do prequestionamento. É o que se extrai dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 356.

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Em abono dessa convicção, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI). 3."O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ''c'' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023, grifos aditados) No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, sobretudo porque a matéria sequer foi prequestionada perante o órgão colegiado, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.

AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) (Grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas