TJAL - 0700791-86.2024.8.02.0152
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Miguel dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/07/2025 00:00
Intimação
ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 18363A/AL) Processo 0700791-86.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Eduardo Azevedo de Paula - Réu: Tap Air Portugal - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, acompanhado de pedido de justiça gratuita, instruído apenas com declaração de hipossuficiência econômica.
Nos termos do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a simples afirmação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser indeferido o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte requerente.
No caso, a parte autora limitou-se a apresentar a declaração mencionada, sem juntar quaisquer documentos que corroborem sua alegada hipossuficiência, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou extratos bancários.
Dessa forma, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o pedido de justiça gratuita, mediante a juntada de documentos idôneos que demonstrem a sua real condição econômica, sob pena de indeferimento do benefício.
Após, conclusos para análise.
Cumpra-se. -
14/06/2025 00:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/06/2025 10:00
Despacho de Mero Expediente
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10/06/2025 11:23
Conclusos para decisão
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10/06/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 19:54
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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08/04/2025 15:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/04/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
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08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 18363A/AL) Processo 0700791-86.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Eduardo Azevedo de Paula - Réu: Tap Air Portugal - Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, e no mérito lhes REJEITO, ficando mantida a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Expedientes necessários. -
07/04/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 13:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/03/2025 23:11
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 07:48
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 07:48
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 11:59
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 13:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 18363A/AL) Processo 0700791-86.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Eduardo Azevedo de Paula - Réu: Tap Air Portugal - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando a oposição de embargos de declaração, intimo a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias. -
11/03/2025 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 23:11
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 23:11
Apensado ao processo
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06/03/2025 23:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 16:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/02/2025 07:52
Juntada de Outros documentos
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24/02/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 11:12
Julgado procedente em parte do pedido
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17/02/2025 16:50
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 16:50:40, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
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17/02/2025 12:12
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 12:09
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
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12/02/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 08:35
Juntada de Outros documentos
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06/01/2025 09:49
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/12/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/12/2024 14:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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13/12/2024 21:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/12/2024 20:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/12/2024 12:38
Conclusos para despacho
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12/12/2024 11:17
Conclusos para decisão
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12/12/2024 11:17
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 11:17
Expedição de Carta.
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05/12/2024 14:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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04/12/2024 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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04/12/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 08:14
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/02/2025 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
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03/12/2024 08:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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