01/07/2025 15:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 08:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
01/07/2025 00:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:52

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Abelardo José de Moraes (OAB 15046/AL), Bheatriz Karinne dos Santos Moraes (OAB 17899/AL) Processo 0731144-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Romulo Farias de Sant'anna - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Município de Maceió e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada.

Intimem-se.

Ausentes requerimentos e pendências, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se todos os comandos da sentença de p. 176/178, com observância ao que fora aqui decidido.

Expedientes necessários.
26/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:01

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
07/04/2025 23:41

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Abelardo José de Moraes (OAB 15046/AL), Bheatriz Karinne dos Santos Moraes (OAB 17899/AL) Processo 0731144-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Romulo Farias de Sant'anna - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.

Maceió, 27 de março de 2025
27/03/2025 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 04:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 04:40

Apensado ao processo
27/03/2025 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 01:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 12:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Abelardo José de Moraes (OAB 15046/AL), Bheatriz Karinne dos Santos Moraes (OAB 17899/AL) Processo 0731144-77.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Romulo Farias de Sant'anna - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, o valor referente aos 1º, 2º, 3º, 4°, 5°, 6° e 7° quinquênios (21 remunerações), considerando o valor da última remuneração antes da aposentadoria ou exoneração, devendo os valores serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

II.

Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida, a qual já engloba os efeitos da correção monetária e dos juros de mora, incidindo desde o vencimento de cada parcela.

III.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde a data em que a parte autora foi transferida para a aposentadoria.

IV.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

V.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
12/03/2025 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:35

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 11:53

Conclusos para julgamento
02/12/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:48

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:43

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 10:43

Redistribuição de Processo - Saída
06/09/2024 13:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 11:21

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 09:24

Conclusos para despacho
09/08/2024 01:40

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:45

Expedição de Carta.
26/07/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 10:31

Decisão Proferida
24/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 08:42

Despacho de Mero Expediente
01/07/2024 19:00

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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