TJAL - 0732977-33.2024.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS

CPF *32.***.*97-72

Advogados

RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA

OAB: 9717/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 12:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 12:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 08:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0732977-33.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Ana Lucia Barbosa dos Santos - Após a análise dos autos, observo que não foi indicada uma conta bancária de titularidade do exequente para o recebimento do eventual crédito.

    Assim, passo a editar os seguintes comandos: I.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove a conta bancária de sua titularidade e de seus advogados, caso existam honorários a receber, para o recebimento do eventual crédito ao final.

    II.

    Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

    III.

    Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Após, retornem os autos conclusos (Concluso - Sentença Execução).

    V.

    O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para o cumprimento das determinações nele contidas.

    VI.

    Cumpra-se.

  • 02/06/2025 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2025 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 01:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/06/2025 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 11:20

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 11:20

    Evolução da Classe Processual

  • 23/05/2025 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 13:16

    Transitado em Julgado

  • 16/05/2025 12:03

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2025 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2025 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/03/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Paiva de Almeida (OAB 9717/AL) Processo 0732977-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Lucia Barbosa dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e passo a realizar os seguintes comandos: I.

    CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por titulação, a partir de 09/07/2012 até 04/2014, no valor de R$ 7.300,99 (sete mil, trezentos reais e noventa e nove centavos), valor sem atualização.

    Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 12/03/2025 12:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2025 09:40

    Julgado procedente o pedido

  • 10/02/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 11:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/02/2025 16:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 09:18

    Conclusos para julgamento

  • 30/11/2024 03:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 12:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/11/2024 10:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/11/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 10:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2024 09:20

    Expedição de Carta.

  • 26/11/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/09/2024 19:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2024 13:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/09/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 14:59

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/09/2024 14:59

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/09/2024 10:40

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 09/09/2024 10:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/09/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 11:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2024 15:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2024 11:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/08/2024 18:45

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 11:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/07/2024 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2024 10:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/07/2024 11:33

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 12:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2024 16:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2024 09:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/07/2024 21:30

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 21:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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