08/05/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB 8506/AL) Processo 0700689-76.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Yvillene Rodrigues Farias - DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça requerido pela autora tendo em vista a sua condenação em custas judiciais.

Sustenta que é hipossuficiente e que não possui condições de realizar o pagamento das custas processuais finais sem comprometer sua subsistência.

Requereu, diante disso, a concessão da gratuidade da justiça com a finalidade de obter isenção do pagamento ou, alternativamente, o parcelamento das custas, conforme se observa à fl. 46.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, é oportuno destacar que a gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil.

Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme prevê o art. 99, § 3°, do CPC.

No entanto, a concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente.

Assim, em regra, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento, ou seja, tem efeitosex nunc, não alcançando atos anteriores ao pedido.

Todavia, se o pedido for feito na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitosex tunc, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento.

No caso em tela, verifico que a inicial sequer foi recebida por este Juízo, sendo determinada, em duas ocasiões distintas, a sua emenda.

Tampouco observo declaração de pessoa hipossuficiente aos autos ou qualquer outro documento que faça alusão a hipossuficiência recentemente alegada pela autora.

Apenas após a prolação da sentença que homologou o pedido de desistência realizado pela própria autora foi que ela apresentou pedido de gratuidade da justiça, com efeito retroativo, e mesmo assim sem juntar aos autos documentos probatórios de sua condição passada, consoante requerimento de fl. 46.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de benefício da gratuidade da justiça requerido pela autora.

Intime-se a requerente para ciência.

Rio Largo , 12 de março de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
12/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 12:09

Decisão Proferida
01/11/2024 08:20

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 11:11

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
18/10/2024 11:11

Realizado cálculo de custas
18/10/2024 10:23

Recebimento de Processo no GECOF
18/10/2024 10:23

Análise de Custas Finais - GECOF
15/10/2024 16:13

Remessa à CJU - Custas
15/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:51

Transitado em Julgado
09/09/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 09:37

Extinto o processo por desistência
30/08/2024 09:29

Conclusos para julgamento
20/08/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 09:36

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 13:02

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 12:09

Decisão Proferida
20/03/2024 21:00

Conclusos para despacho
20/03/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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