07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Benigna Fortes Cavalcante (OAB 792/AL), José Tenório Gameleira (OAB 7921/AL) Processo 0701154-90.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FERNANDO FORTES MELRO - Ante o exposto, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de FERNANDO FORTES MELRO, nestes autos qualificado, em relação à infração prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em virtude do integral cumprimento das condições estabelecidas no sursis processual.

Considerando que, a priori, não consta nos autos a confirmação de conversão da fiança (fl. 46) em favor da entidade de caridade "Lar de Idosos São Vicente de Paulo", conforme determinado às fls. 152/153, deverá o Cartório certificar se o repasse foi efetivamente efetuado à época da homologação do Sursis ou em outro momento posterior.

Em caso negativo, expeça-se ofício à entidade, com as documentações necessárias, para que requeira a liberação da fiança junto ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, conforme os termos da Instrução Normativa nº 01, de 21/06/2024, do FUNJURIS.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado (que deverá ser certificado nos autos), preencha-se a ficha individual, remetendo-a ao Instituto de Identificação.

Atualize-se o histórico de partes no SAJ.

Em seguida,arquive-seos presentes autos com adevida baixaprocessual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/08/2024 07:23

Conclusos para julgamento
13/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:57

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
12/08/2024 14:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:04

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:51

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
13/03/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2024 08:27

Suspensão Condicional do Processo
11/03/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 08:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 01:33

Expedição de Certidão.
27/06/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 12:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/06/2022 12:32

Expedição de Certidão.
17/06/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 08:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 12:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 09:32

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
03/05/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 08:02

Conclusos para despacho
26/04/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 09:24

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
22/04/2022 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2022 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 09:31

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
20/04/2022 09:13

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 09:13

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 09:13

Expedição de Certidão.
20/04/2022 09:12

Expedição de Certidão.
20/04/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2022 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2022 00:10

Expedição de Certidão.
29/03/2022 09:23

Conclusos para despacho
29/03/2022 08:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/03/2022 08:57

Expedição de Certidão.
29/03/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 09:25

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
22/03/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/02/2020 08:31

INCONSISTENTE
19/02/2020 14:24

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/01/2020 13:45

Conclusos para despacho
15/01/2020 19:10

Conclusos para despacho
19/11/2019 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 18:22

Expedição de Certidão.
06/11/2019 10:09

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
04/11/2019 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2019 12:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 15:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2019 15:44

Expedição de Certidão.
01/11/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:21

Conclusos para despacho
28/10/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 17:18

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 17:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 16:02

Juntada de Mandado
04/09/2019 12:19

Juntada de Mandado
04/09/2019 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2019 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2019 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 18:05

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 13:32

Expedição de Certidão.
16/08/2019 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2019 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2019 15:46

Expedição de Mandado.
16/08/2019 15:45

Expedição de Mandado.
16/08/2019 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2019 15:25

Expedição de Ofício.
16/08/2019 15:23

Expedição de Ofício.
16/08/2019 15:17

Expedição de Mandado.
16/08/2019 15:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2019 15:13

Expedição de Certidão.
16/08/2019 09:32

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
15/08/2019 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 16:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 16:06

Expedição de Certidão.
12/06/2019 16:03

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2019 17:00:00, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.
12/06/2019 15:58

Expedição de Certidão.
12/06/2019 15:58

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 14:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/05/2019 14:43

Expedição de Certidão.
02/05/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 14:43

Juntada de Outros documentos
24/01/2019 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2018 11:10

Conclusos para despacho
18/05/2018 08:33

Conclusos para despacho
15/05/2018 15:05

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 10:18

Juntada de Mandado
04/05/2018 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2018 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2018 18:52

Expedição de Mandado.
17/08/2017 15:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2017 15:45

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
25/07/2017 08:45

Expedição de Certidão.
21/07/2017 12:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/07/2017 16:33

Conclusos para despacho
20/07/2017 14:16

Conclusos para despacho
20/07/2017 11:30

Juntada de Outros documentos
14/07/2017 13:43

Expedição de Certidão.
14/07/2017 11:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2016 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2016 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2016 11:23

Juntada de Outros documentos
25/11/2015 14:09

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2015 19:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/10/2015 19:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2014 17:56

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
01/12/2014 17:56

Expedição de Certidão.
01/12/2014 17:55

Processo Reativado
18/08/2014 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2014 14:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2014 16:11

Baixa Definitiva
13/01/2014 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2014 13:17

Conclusos para despacho
13/01/2014 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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