TJAL - 0802424-77.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 19:29
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 19:10
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 18:45
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/05/2025 18:45
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 16:31
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/05/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 07:34
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:47
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 15:08
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 15:02
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802424-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Delman Construções Ltda. - Agravado: Arlindo Ramos Junior - Agravada: Delvais Souza - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELAS PARTES EXECUTADAS.
INTIMAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELAS PARTES AGRAVADAS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXPEDIDO, BEM COMO A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DESOCUPASSEM VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL, ADVERTINDO-OS QUE, ULTRAPASSADO O REFERIDO LAPSO TEMPORAL, O OFICIAL DE JUSTIÇA ESTARIA AUTORIZADO A DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, COM A POSSIBILIDADE DE EMPREGO DE FORÇA POLICIAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AGRAVADOS PARA FINS DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DOS COMANDOS INICIAIS EXARADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR, ESPECIALMENTE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ART. 513, §2º, I, DO CPC, O DEVEDOR SERÁ INTIMADO PARA CUMPRIR A SENTENÇA, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, SENDO, PORTANTO, DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES AGRAVADAS. 4.
NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA CONSTRUTORA RECORRENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 513, §2º, I, ART. 523, ART. 525 E ART. 538.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Vinícios C. de Melo (OAB: 13326/AL) -
01/05/2025 00:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 16:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 16:21
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 13:02
Ciente
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28/04/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 14:53
Incluído em pauta para 11/04/2025 14:53:10 local.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802424-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Delman Construções Ltda. - Agravado: Arlindo Ramos Junior - Agravada: Delvais Souza - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 08 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: André Vinícios C. de Melo (OAB: 13326/AL) -
09/04/2025 22:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 15:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/04/2025 09:15
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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14/03/2025 16:56
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802424-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Delman Construções Ltda. - Agravado: Arlindo Ramos Junior - Agravada: Delvais Souza - Advs: André Vinícios C. de Melo (OAB: 13326/AL) -
13/03/2025 15:21
Decisão Monocrática cadastrada
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13/03/2025 13:35
Certidão sem Prazo
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13/03/2025 13:35
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/03/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 13:34
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/03/2025 02:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 19:07
Concedida a Medida Liminar
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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28/02/2025 09:00
Conclusos para julgamento
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28/02/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 09:00
Distribuído por dependência
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27/02/2025 13:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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