01/07/2025 10:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Volnandy Jose Menezes Brito (OAB 6998/SE) Processo 0709024-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima da Conceição Santos - Pelas razões expostas, julgo liminarmente improcedente o pedido autoral pela incidência da prescrição, com arrimo no art. 332, §1º, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fls. 17).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade restará suspensa na forma e no prazo instituído no art. 98, §3º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais vez que não angularizada a relação processual.

Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para ciência do julgamento, conforme previsão do art. 241, do CPC.

Ademais, considerando que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais, determino o envio dos autos à contadoria judicial para apurar as custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, com amparo no art. 98, §2º, do CPC, remeta-se ao FUNJURIS a certidão de existência de custas a recolher, com a informação de que sua exigibilidade está suspensa (art. 98, §3º, do CPC), em observância ainda ao Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019, certificando o seu cumprimento.

Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Maceió, 28 de abril de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
28/04/2025 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:27

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:17

Redistribuição de Processo - Saída
13/03/2025 13:17

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2025 23:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
12/03/2025 23:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Volnandy Jose Menezes Brito (OAB 6998/SE) Processo 0709024-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fátima da Conceição Santos - D E C I S Ã O Trata-se de Ação Ordinária proposta por Maria de Fátima da Conceição Santos, qualificada, em face do Estado de Alagoas.

Os autos foram remetidos à distribuição para sorteio entre as Unidades Fazendárias, embora o pleito nestes autos seja absolutamente idêntico àquele formulado no processo nº 0715340-50.2016.8.02.0001, distribuído para a 16ª Vara Cível da Capital, que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido, determina o Código de Processo Civil: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda...

Assim, os autos devem ser remetidos à 16ª Vara Cível da Capital.

Diante do exposto, determino a remessa dos presentes autos à 16ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual.

Cumpra-se, imediatamente, com a devida baixa e retirada de eventual pendência.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
10/03/2025 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 11:06

Decisão Proferida
21/02/2025 17:03

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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