13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Helene Cassia da Silva Soares (OAB 16995/AL), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0700641-45.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Eraldo Antonio de Vasconcelos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos contidos na peça inicial, para: A- Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado imputado em desfavor do autor ERALDO ANTÔNIO DE VASCONCELOS SANTOS pelo réu BANCO PAN; B- Determinar que o promovido, cancele, de forma imediata, os descontos efetivados sobre o benefício previdenciário do demandante, referente ao cartão de crédito consignado discutido na presente ação, bem como retire a reserva de margem consignável em decorrência da consignação mencionada; e C- Condenar o demandado a pagar ao promovente as quantias de R$ 2.718,98 (dois mil, setecentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), a título de restituição em dobro e de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ Resp. 204.677/ES) e desde os descontos no que concerne ao valor das restituições, ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Aos valores indenizatórios a título de dano moral e dano material devem ser aplicados juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,11 de março de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiz de Direito
03/12/2024 15:44

Conclusos para julgamento
13/11/2024 10:16

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/11/2024 00:05

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 19:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 13:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/09/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2024 12:50

Expedição de Carta.
26/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 09:30:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
20/09/2024 13:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:55

Expedição de Carta.
12/08/2024 13:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
25/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 13:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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