20/08/2025 12:12

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: QUIRINO FERNANDES NETO (OAB 12982/AL) - Processo 0700323-27.2025.8.02.0043 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Rescisão / Resolução - AUTOR: B1Shopping da Vila Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda.B0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista a parte embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração.
07/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 09:15

Apensado ao processo
01/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:12

Expedição de Mandado.
31/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 10:42

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 14:34

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 19:08

Juntada de Mandado
02/04/2025 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:14

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:06

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Quirino Fernandes Neto (OAB 12982/AL) Processo 0700323-27.2025.8.02.0043 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Shopping da Vila Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - A parte autora, Shopping da Vila Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., ajuizou a presente Ação de Rescisão de Contrato de Locação e Despejo Cumulada com Cobrança de Aluguéis em face de Wesley Ramos de Lima, alegando inadimplemento do contrato de locação firmado entre as partes, com a acumulação de dívida no valor de R$ 38.293,57 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), além de multa contratual de R$ 9.000,00 (nove mil reais), totalizando R$ 47.609,78 (quarenta e sete mil, seiscentos e nove reais e setenta e oito centavos).

A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para o imediato despejo do réu, bem como o reconhecimento da rescisão do contrato de locação, com a condenação do réu ao pagamento das quantias mencionadas, inclusive encargos de inadimplemento, custas processuais e honorários advocatícios.

Documentos acostados em fls. 08/43. É breve o relato.

Fundamento e decido.

A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para o imediato despejo do réu, com base no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, c/c o artigo 300 do Código de Processo Civil.

Contudo, não obstante o inadimplemento do réu, o pedido de tutela de urgência não preenche os requisitos legais para sua concessão.

Nas locações realizadas em shopping centers, aplica-se o artigo 54 da Lei 8.245/91, que prevê a possibilidade de rescisão contratual e despejo, desde que preenchidos os requisitos legais.

No caso em questão, consta a previsão de desocupação do imóvel para o dia 19/03, conforme documento de fls. 36/38, o que afasta a urgência para o despejo imediato.

Assim, não estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar de despejo.

Além disso, em aplicação subsidiária, o §1º do artigo 59 da mesma lei exige o depósito de caução equivalente a três meses de aluguel para a efetivação do despejo, requisito este que não foi atendido no presente caso.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que não preenchidos os requisitos legais, especialmente a exigência de caução prevista no §1º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91.

Em relação à petição inicial, recebo a presente ação com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, para regular processamento, eis que preenchidos os requisitos legais, a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos são suficientemente claros.

Intime-se a parte ré para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme prevê o artigo 344 do CPC.

Diante do exposto, DECIDO: 1) Indeferir o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme exigido pela Lei 8.245/91, além de já haver previsão de desocupação para o dia 19/03/2025, conforme documentos de fls. 36/38; 2) Receber a presente Ação de Rescisão de Contrato e Despejo, determinando a citação do réu para que, querendo, apresente defesa no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/03/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 17:14

Decisão Proferida
06/03/2025 08:11

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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