27/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Gomes Alexandre (OAB 10222/AL) Processo 0800004-17.2023.8.02.0050 - Ação Civil Pública - Réu: Prefeitura Municipal de Jacuípe-al - DECISÃO Visto em Autoinspeção - 2025 Trata-se de requerimento formulado pelo Município de Jacuípe, no sentido de que seja declarada a nulidade da citação realizada em seu nome (fls. 118/121).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (fls. 148).

Fundamento e decido.

No presente caso, verifica-se a nulidade da citação do Município de Jacuípe, uma vez que esta se deu na pessoa do contador da municipalidade, o que contraria expressamente o disposto no artigo 242, §3º, do Código de Processo Civil.

Referido dispositivo legal estabelece que a citação dos entes públicos deve ser realizada na pessoa de seu representante judicial, ou seja, do procurador designado para representá-lo em juízo.

A ausência de citação válida compromete o devido processo legal e o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do ato citatório, com a consequente renovação da citação nos moldes legais.

Pelo exposto, defiro o pedido de fls. 118/121, ao passo que torno nula a citação do Município de Jacuípe, nos termos do art. 242, §3º, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, torno sem efeito a decisão de fls. 109/110.

Face o exposto, determino à Secretaria que renove a citação do citado ente, a fim de que apresente a respectiva contestação, no prazo legal.

Altere-se o cadastro de partes, fazendo constar como polo passivo "Município de Jacuípe".

Cumpra-se.

Porto Calvo , assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
02/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:48

Decisão Proferida
28/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:17

Conclusos para despacho
23/03/2025 01:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Gomes Alexandre (OAB 10222/AL) Processo 0800004-17.2023.8.02.0050 - Ação Civil Pública - Réu: Prefeitura Municipal de Jacuípe-al - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ante a juntada do relatório da diligência às fls. 122/142 intimem-se as partes, a fim de que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias.
12/03/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 13:34

Expedição de Mandado.
16/12/2024 10:09

Decisão Proferida
01/08/2024 14:35

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/06/2024 01:38

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:58

Decisão Proferida
17/06/2024 08:45

Conclusos para despacho
08/05/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:08

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:35

Decisão Proferida
18/07/2023 11:44

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:44

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 00:59

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2023 10:08

Expedição de Certidão.
13/06/2023 08:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/06/2023 08:45

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:14

Visto em Autoinspeção
12/02/2023 00:43

Expedição de Certidão.
02/02/2023 16:23

Juntada de Mandado
02/02/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 17:25

Expedição de Certidão.
01/02/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 11:40

Expedição de Mandado.
01/02/2023 11:34

Expedição de Certidão.
01/02/2023 11:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/02/2023 11:34

Expedição de Certidão.
31/01/2023 13:31

Decisão Proferida
24/01/2023 00:35

Conclusos para despacho
24/01/2023 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752719-44.2024.8.02.0001

Severina de Oliveira Gusmao

Realize Credito, Financiamento e Investi...

Advogado: Carla Santos Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0709068-25.2025.8.02.0001

Vinicius Lima Tenorio

Industrias Reunidas Bona Sorte LTDA

Advogado: Gilsa Borges Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/02/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0710901-78.2025.8.02.0001

Jean Soares da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Silas de Oliveira Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0711559-05.2025.8.02.0001

Pedro Yuri Santos da Silva

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Advogado: Jessica da Rocha Marques

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2025 00:16

Exibir Processo

Processo nº 0711858-79.2025.8.02.0001

Maria Sophia de Albuquerque Aguiar

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Marcio Feitosa Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2025 09:40

Exibir Processo