17/03/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0756858-39.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos, fls. 204/207.

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do CPC .

Sem custas, nos termos do Art. 90, §3º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Autorizo a realização de baixa de eventuais restrições,, bem como o recolhimento de mandado, caso haja.

Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 484 do Código de Normas e arquive-se o processo.

Publique-se e cumpra-se.

Maceió,13 de março de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
13/03/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:18

Homologada a Transação
07/03/2025 12:29

Conclusos para julgamento
25/01/2025 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:51

Juntada de Mandado
18/12/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 10:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/12/2024 10:44

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 09:28

Decisão Proferida
25/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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