TJAL - 0800024-90.2024.8.02.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 14:56
Expedição de
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14/03/2025 08:28
Juntada de Documento
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800024-90.2024.8.02.9000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: flávia sores cavalcanti - Impetrado: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL/AL - LitsPassiv: JEFFETHER ROCHA COSTA - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 0800024-90.2024.8.02.9000, em que figuram como impetrante FLÁVIA SORES CAVALCANTI, e como impetrado JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL/AL, JEFFETHER ROCHA COSTA devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do mandamus, extinguindo o processo sem exame do mérito, mantendo incólume a decisão atacada.
Deferida a Justiça Gratuita, sem condenação em verba sucumbencial. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE DETERMINA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO.
BLOQUEIO PARCIAL RESTRITO A 30% DO SALDO ATÉ A INTEGRALIZAÇÃO DO DÉBITO.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 833, IV, CPC.
POSIÇÃO COMPATÍVEL COM ORIENTAÇÃO DO STJ APÓS A RETIRADA DO CPC DA PALAVRA "ABSOLUTAMENTE" QUANDO CUIDOU DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PROVENTOS E VENCIMENTOS.
MEDIDA JUDICIAL POSSÍVEL, A SER ANALISADA NO CASO CONCRETO.
COMPATIBILIZAÇÃO DA EXPROPRIAÇÃO ANTE O DIREITO DE O CREDOR RECEBER SEU CRÉDITO NÃO PODENDO A IMPENHORABILIDADE SERVIR DE IMPEDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA.
MEDIDA JUDICIAL ADEQUADA AO CASO CONCRETO.
ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU VIOLAÇÃO DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS OU PROCESSUAIS NÃO CARACTERIZADOS.
DECISÃO JUDICIAL MANTIDA INCÓLUME.
MANDAMUS NÃO CONHECIDO.
PROCESSO EXTINTO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliano Acioly Freire (OAB: 6564/AL) - Adan Frederico Uemoto (OAB: 8020/AL) - Rodoviária -
13/03/2025 14:34
Mérito
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13/03/2025 03:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 19:20
Expedição de
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12/03/2025 19:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 19:06
Não Conhecimento de recurso
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12/03/2025 14:00
Julgado
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11/02/2025 04:02
Juntada de Documento
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10/02/2025 17:48
Expedição de
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10/02/2025 00:00
Publicado
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07/02/2025 16:59
Expedição de
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07/02/2025 07:42
Inclusão em pauta
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06/02/2025 22:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 19:39
Despacho
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30/05/2024 22:20
Conclusos
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30/05/2024 22:01
Redistribuído por
-
30/05/2024 22:01
Redistribuído por
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30/05/2024 20:10
Despacho
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13/03/2024 18:52
Conclusos
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13/03/2024 18:50
Distribuído por
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13/03/2024 14:09
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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