01/07/2025 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo André Pernambuco Brito (OAB 8466/SE), Felipe Gomes de Athayde Antunes (OAB 16490/AL) Processo 0719099-80.2020.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Josilene Araujo dos Santos, Maria Quitéria da Silva, ROSANGELA PERNAMBUCO BRITO - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude dos cálculos juntados às fls. 81/82, abro vista dos autos ao advogado da parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
18/06/2025 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 11:43

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
10/06/2025 11:42

Realizado cálculo de custas
10/06/2025 11:41

Recebimento de Processo no GECOF
10/06/2025 11:40

Análise de Custas Finais - GECOF
28/05/2025 09:28

Remessa à CJU - Custas
28/05/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 09:25

Transitado em Julgado
07/03/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo André Pernambuco Brito (OAB 8466/SE), Felipe Gomes de Athayde Antunes (OAB 16490/AL) Processo 0719099-80.2020.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Josilene Araujo dos Santos, Maria Quitéria da Silva, ROSANGELA PERNAMBUCO BRITO - Trata-se de pedido de desarquivamento formulado pelos requerentes Josilene Araújo dos Santos e Maria Quitéria da Silva, visando o início da fase de cumprimento de sentença referente ao crédito habilitado e reconhecido por sentença transitada em julgado (fls. 62/64 e 73).

Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido não merece acolhimento.

A habilitação de crédito é mero incidente da ação de inventário, que tem por finalidade verificar a regularidade formal do título que consubstancia a dívida.

Não tem, portanto, natureza condenatória.

Conforme consignado na própria sentença de habilitação, "as demais questões atinentes ao pagamento deverão ser tratadas nos autos do processo de inventário nº 0000131-86.2018.5.19.0002, devendo o crédito habilitado constar expressamente no esboço de partilha a ser julgado nos referidos autos" (fls. 63).

Em consulta ao sistema SAJ, verifico que a ação de inventário (processo nº 0720704-32.2018.8.02.0001) foi extinta sem resolução de mérito, com o trânsito em julgado já certificado.

Embora o título da habilitação tenha sido levado ao inventário, tal providência ocorreu após a extinção daquele feito.

O procedimento de habilitação de crédito, por si só, não autoriza a instauração de uma fase de cumprimento de sentença, pois sua finalidade é apenas reconhecer a legitimidade do crédito para que este seja considerado no pagamento das dívidas do espólio, nos termos do art. 642 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, o caminho adequado para os credores é requerer a abertura de novo inventário, nos termos do art. 616, VI, do CPC, na medida em que possuem legitimidade concorrente, para então possam perseguir a satisfação de seu crédito, já devidamente reconhecido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado às fls. 69/72, por não ser a via adequada para a satisfação do crédito habilitado.

Intimem-se.

Após, retornem os autos ao arquivo.
06/03/2025 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 10:13

Decisão Proferida
17/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:00

Conclusos para decisão
13/08/2024 09:18

Certidão de Informação/Pendência - CJU
05/08/2024 18:00

Remessa à CJU - Custas
05/08/2024 17:59

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 18:29

Baixa Definitiva
02/05/2023 18:29

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 18:28

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
02/05/2023 18:27

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2023 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 15:41

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 16:25

Conclusos para despacho
12/01/2023 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2023 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 14:12

Despacho de Mero Expediente
10/01/2023 19:10

Conclusos para despacho
23/12/2022 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2022 11:23

Expedição de Carta.
18/11/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 10:29

Expedição de Certidão.
14/11/2022 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2022 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 13:01

Despacho de Mero Expediente
25/10/2022 18:59

Conclusos para despacho
24/10/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/10/2022 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 18:33

Despacho de Mero Expediente
20/07/2022 16:53

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2022 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 08:46

Decisão Proferida
12/04/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 13:01

Conclusos para despacho
28/09/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2021 11:00

Conclusos para despacho
26/07/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 18:27

Expedição de Carta.
04/03/2021 11:33

Expedição de Carta.
03/03/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2020 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 19:21

Decisão Proferida
18/08/2020 23:55

Conclusos para despacho
18/08/2020 23:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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