18/08/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:00

Expedição de Mandado.
13/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA MACHADO DE MELO (OAB 14435/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700709-85.2024.8.02.0045 - Interdição/Curatela - Curadoria dos bens do ausente - REQUERENTE: B1Adriana da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Edinaldo Ferreira da SilvaB0 - Fundamento e Decido.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Sabe-se que, com base no Código de Processo Civil (CPC), no Código Civil (CC) e noEstatuto da Pessoa com Deficiência, ao nomear o curador, o juiz deve dar preferência ao cônjuge e aos parentes do curatelado, podendo, residualmente, atribuir o encargo a outra pessoa, procurando atender ao melhor interesse do incapaz.

Ademais, no que concerne ao art. 749 do CPC, este autoriza a nomeação de curador provisório diante da urgência, desde que fundamentada, e que a incapacidade do interditando esteja adequadamente justificada.

Contudo, verifica-se que o laudo médico apresentado não é circunstanciado e atualizado, uma vez que o último exame do interditando data de 2015, o que torna necessária uma avaliação médica completa e atual sobre o estado mental e cognitivo do requerido.

Dessa forma, deixo para momento oportuno a análise do pedido de tutela provisória de curador, aguardando a juntada do laudo médico atualizado e demais informações necessárias para a melhor instrução dos autos e para que se possa decidir com segurança quanto à necessidade de intervenção provisória.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 300 e 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido do Defensor Público as fls. 51-52 e determino: A) Oficie-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, para que informe sobre a existência, ou não, de dependentes do curatelando nos cadastros do órgão oficial.

B) intime-se a requerente Adriana da Silva, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias: A) acostar aos autos declaração de residência atualizado com sua assinatura e a procuração atualizada com sua assinatura; B) que informe se há algum outro documento recente que demonstre a situação atual de saúde do requerido e, caso positivo, junte aos autos; C) justifique a não inclusão no polo ativo algum dos legitimados previstos no art. 747 do CPC, já que não está no rol dos legitimados a pleitear a curatela Após todas as diligências acima serem cumpridas, retornem os autos ao Ministério Público para análise e manifestação.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
12/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 12:07

deferimento
24/03/2025 04:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 11:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Machado de Melo (OAB 14435/AL) Processo 0700709-85.2024.8.02.0045 - Interdição/Curatela - Requerente: Adriana da Silva - DECISÃO Defiro o requerido pelo Ministério Público à fl. 46, determinando a intimação da Defensoria Pública do Estado, para que represente os interesses do interditando, tendo em vista que a autora da Curatela é apenas sua vizinha, não constando aos autos informações sobre familiares do interditando, para compor a lide.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Murici , 10 de março de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
12/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 10:43

Decisão Proferida
16/08/2024 07:21

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 11:37

Despacho de Mero Expediente
08/07/2024 16:15

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:15

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000054-53.2024.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Emanuele Queiroz de Souza

Advogado: Ronald Pinheiro Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/01/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0751810-02.2024.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Hermann Calheiros Alves

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/10/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0711019-25.2023.8.02.0001

Gabriela Maia Noleto

Municipio de Maceio

Advogado: Leonardo Rego Quirino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0716921-22.2024.8.02.0001

Eradia Maria Tourinho de Moraes

Viavarejo S/A (Casas Bahia)

Advogado: Jeferson Santos da Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/03/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0502069-32.2007.8.02.0046

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Jose Cicero Cardoso Ferro

Advogado: Paulo Nicholas de Freitas Nunes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2017 08:57

Exibir Processo