08/04/2025 16:39

Conclusos para julgamento
06/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bárbara Camila Gonçalves Rodrigues (OAB 15321/AL) Processo 0703464-77.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco do Brasil S.A - Réu: Wagner Silva dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
27/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:56

Apensado ao processo
26/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Bárbara Camila Gonçalves Rodrigues (OAB 15321/AL) Processo 0703464-77.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco do Brasil S.A - Réu: Wagner Silva dos Santos - SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, em face de Wagner Silva dos Santos, na qual a parte autora busca a satisfação de um crédito na importância de R$ 67.574,73 (sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), em razão de uma dívida referente ao Cartão de Crédito OUROCARD VISA INTERNATIONAL, de numeração 49845382****2707.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/106 e 111/113.

O réu, por sua vez, apresentou defesa, reconhecendo o débito e alegando superendividamento, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro, em especial o artigo 4º da Lei 14.181/2021, que altera o Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

Em sua defesa, o réu sustenta que, em razão da situação de superendividamento, não tem condições de arcar com o pagamento da dívida, alegando que os seus rendimentos são insuficientes para atender a todas as suas obrigações, assim, pugnando, subsidiariamente, pela repactuação das condições de pagamento.

Réplica às fls. 194/200, onde o autor pugna pelo cumprimento da obrigação contratual, sem indicar qualquer fato que impeça a cobrança da dívida.

O prazo para a produção de novas provas foi encerrado, e as partes informaram que não têm interesse na produção de outras provas.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que a situação apresentada se enquadra dentre as hipóteses de julgamento imediato do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil (CPC).

Inicialmente, verifico que a parte ré, em sede de contestação, requereu a gratuidade da justiça.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandada de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais, e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.

Conforme relatado, cuida-se de ação de cobrança de contrato de cartão de crédito, em razão da ausência de pagamento.

Do seu lado, a parte autora defendeu a existência e validade do negócio jurídico.

Da parte do réu, embora tenha confessado o débito, alegou superendividamento e, subsidiariamente, pela repactuação das condições de pagamento. É sabido que o crédito é uma das forças propulsoras do desenvolvimento da economia nacional e da manutenção do próprio mercado de consumo, e nos últimos anos houve uma facilitação no acesso ao crédito que, não obstante tenha possibilitado que alguns consumidores tivessem acesso a alguns produtos e serviços desejados, também tem gerado, em alguns casos, o efeito deletério do superendividamento.

Para evitar o superendividamento é necessário que o consumidor tenha certo controle ou moderação na hora de decidir fazer um empréstimo para comprar um produto ou serviço almejado, assim como é imprescindível que o crédito seja concedido de forma responsável pelas instituições financeiras.

Portanto, em boa hora foi editada a Lei nº14.181/2021, que incluiu os arts.54-Aa54-G, noCódigo de Defesa do Consumidor, exigindo-se maior transparência, informação, ética e segurança nas operações de fornecimento de crédito e na venda a prazo, além daquelas informações obrigatórias e requisitos que já eram previstos no art.52doCDC, como forma de prevenir abusos e o superendividamento.

Em que pese o alegado superendividamento do réu, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 14.181/2021, o simples fato de estar em situação de superendividamento não impede, por si só, a cobrança da dívida.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 357, estabelece que, se as partes informam que não há mais provas a serem produzidas, o juiz poderá decidir a causa, julgando-a com base no que consta nos autos.

A alegação de superendividamento, embora importante, deve ser analisada com cautela, sendo necessário que o réu comprove, de forma robusta, que a sua situação financeira o impossibilita de adimplir a obrigação assumida.

Além disso, a natureza da dívida cobrada (seja ela de consumo, comercial ou de outra origem) e o valor envolvido também são elementos relevantes para a análise da viabilidade de um possível parcelamento ou revisão do valor a ser pago.

No entanto, nada foi apresentado que justifique a suspensão ou redução do valor da cobrança.

De acordo com o Código de Processo Civil (artigo 485, inciso IV), o juiz deve analisar o mérito da causa, decidindo-a conforme o que foi apresentado pelas partes.

A matéria trazida em sede de contestação é não exime a parte ré do pagamento,não servindo para desconstituir a dívida.

Caso pretenda estar sujeito aos procedimentos traçados na lei do superendividamento, deve ajuizar ação cabível, com requisitos próprio e concurso de credores.

Assim, porque não afastada a existência e legalidade da dívida ora cobrada, a procedência da ação de cobrança é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Banco do Brasil S/A, na presente ação de cobrança para CONDENAR o réu Wagner Silva dos Santos ao pagamento da respectiva dívida contratual, no valor de R$ 67.574,73, com correção monetária pelo INPC.

A partir da citação, devem incidir juros de mora de um 1% ao mês.

De consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil, a serem suportados pelo réu.

No entanto, suspendo o ônus do referido pagamento, em razão da parte ré ser beneficiaria da gratuidade da justiça.

Publico.

Intime-se.Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
17/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 13:01

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 19:21

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:29

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Bárbara Camila Gonçalves Rodrigues (OAB 15321/AL) Processo 0703464-77.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco do Brasil S.A - Réu: Wagner Silas dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
02/01/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 16:58

Expedição de Carta.
14/10/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 14:42

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 11:12

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 08:32

Retificação de Prazo, devido feriado
13/11/2023 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 10:42

Expedição de Carta.
04/10/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2023 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 12:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/05/2023 12:12

Expedição de Mandado.
08/05/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 10:34

Decisão Proferida
03/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 11:33

Republicado ato_publicado em 12/04/2023.
29/03/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2023 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2023 15:54

Despacho de Mero Expediente
23/03/2023 11:06

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700424-17.2022.8.02.0028

Cm Capital Markets Dtvm LTDA,

Fernando de Amorim Leao

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2022 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0711772-68.2024.8.02.0058

Denilza Maria de Almeida Silva

Luizacred S.s.sociedade de Credito, Fina...

Advogado: Joao Carlos Leao Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/08/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0700737-14.2024.8.02.0058

Claudenice Barbosa Ferreira da Silva

Companhia de Saneamento de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2024 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0706172-66.2024.8.02.0058

Jose Carlos da Silva

Brasil Truck Associados

Advogado: Werley Diego da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2024 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0717501-12.2023.8.02.0058

Lianarde Nunes Ferro

Dai Iris Lane dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/12/2023 09:16

Exibir Processo