TJAL - 0801001-82.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

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Polo Ativo

Partes

CARLOS HENRIQUE FRANCA RAMOS

CPF *34.***.*77-00

Advogados

ELIEL SANTOS JACINTHO

Polo Passivo

Partes

THIAGO ALBUQUERQUE DE PAIVA

CPF *01.***.*92-82

Advogados

DIOGO ANDRE DA SILVA NOBRE

MARCELO NIVALDO DA SILVA JUNIOR

OAB: 20115/AL

CPF *05.***.*54-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

  • 27/05/2025 12:10

    Ato Publicado

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801001-82.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Carlos Henrique França Ramos - Embargado: Thiago Albuquerque de Paiva - Des.

    Desa.

    Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em razão da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que constam na certidão de julgamento.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ALEGADA OMISSÃO QUANTO A FATOS RELATIVOS AO ESTADO DE SAÚDE DO FILHO DO EMBARGANTE.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE.I.

    CASO EM EXAMEII.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

    RAZÕES DE DECIDIRIV.

    DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1033256/MG, REL.

    MIN.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 08.06.2017, DJE 14.06.2017;STJ, AGINT NO RESP 1630208/RS, REL.

    MIN.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 25.04.2017, DJE 02.05.2017;STF, RE 194662 ED-ED-EDV, REL.

    MIN.

    DIAS TOFFOLI, REL.

    P/ ACÓRDÃO MIN.

    MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 14.05.2015, DJE 03.08.2015;STJ, EDCL NOS EDCL NO RHC 75.500/SP, REL.

    MIN.

    REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 28.03.2017, DJE 05.04.2017.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Nivaldo da Silva Junior (OAB: 20115/AL)

  • 24/05/2025 14:37

    Acórdãocadastrado

  • 23/05/2025 14:27

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 23/05/2025 14:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/05/2025 12:41

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/05/2025 01:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

  • 07/05/2025 16:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/05/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0801001-82.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Carlos Henrique França Ramos - Embargado: Thiago Albuquerque de Paiva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Intime-se o(a) Embargado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, guardado o prazo legal.

    Publique-se e Intime-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desa.

    Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

    Desa.

    Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Marcelo Nivaldo da Silva Junior (OAB: 20115/AL)

  • 06/05/2025 11:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 11:59

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 28/04/2025 09:33

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 09:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/04/2025 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

  • 10/04/2025 11:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0801001-82.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Carlos Henrique França Ramos - Embargado: Thiago Albuquerque de Paiva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

    Maceió, 9 de abril de 2025 Desa.

    Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

    Desa.

    Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Marcelo Nivaldo da Silva Junior (OAB: 20115/AL)

  • 09/04/2025 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 13:40

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 04/04/2025 14:01

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2025 13:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/04/2025 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 01/04/2025 18:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0801001-82.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Carlos Henrique França Ramos - Embargado: Thiago Albuquerque de Paiva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Intime-se o(a) Embargado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, guardado o prazo legal.

    Publique-se e Intime-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desa.

    Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

    Desa.

    Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Marcelo Nivaldo da Silva Junior (OAB: 20115/AL)

  • 31/03/2025 17:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 10:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/03/2025 08:41

    Incidente Cadastrado

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801001-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Henrique França Ramos - Agravado: Thiago Albuquerque de Paiva - Des.

    Desa.

    Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0801001-82.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Carlos Henrique França Ramos e como parte recorrida Thiago Albuquerque de Paiva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para no mérito, negar-lhe provimento.

    Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    IMISSÃO NA POSSE.

    AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

    CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL AO RECORRIDO, TERCEIRO ADQUIRENTE, EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM.

    A AGRAVANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE, VISANDO QUESTIONAR SUPOSTOS VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO.

    REQUER, AINDA, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA O AGENTE FIDUCIÁRIO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE AO ATUAL PROPRIETÁRIO.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC, INCUMBINDO À PARTE CONTRÁRIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    NO CASO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL SE CONCEDE O BENEFÍCIO.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA CONTRA O AGENTE FIDUCIÁRIO, NÃO IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE DO ATUAL PROPRIETÁRIO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ IDENTIDADE SUBJETIVA, DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS NULIDADES NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AFETA O DIREITO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ À POSSE DO IMÓVEL.

    EVENTUAIS PREJUÍZOS DA PARTE DEVEM SER RESOLVIDOS NA ESFERA INDENIZATÓRIA.A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA A REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO RECORRIDO, INCLUINDO A ATA E O RECIBO DE ARREMATAÇÃO, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, A ESCRITURA PÚBLICA E O REGISTRO IMOBILIÁRIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA NATURAL EXIGE APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA O AGENTE FIDUCIÁRIO NÃO IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL AO ATUAL PROPRIETÁRIO, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR ENTRE AS DEMANDAS.O DIREITO DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DEVE SER PRESERVADO, SENDO EVENTUAIS PREJUÍZOS DA PARTE DISCUTIDOS NA ESFERA INDENIZATÓRIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 961.360/SP, REL.

    MIN.

    LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, J. 07/11/2017; STJ, AGINT NO ARESP 348.873/RJ, REL.

    MIN.

    MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 27/06/2017; STJ, RESP 457.192/CE, REL.

    MIN.

    JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, J. 27/06/2006; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720732-63.2019.8.02.0001, REL.

    DES.

    CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 18/03/2021; TJAL, AI Nº 0805163-72.2015.8.02.0000, REL.

    DES.

    KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 01/11/2018; TJAL, AI Nº 0800945-93.2018.8.02.0000, REL.

    DESA.

    ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 08/11/2018.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eliel Santos Jacintho (OAB: 59663/RJ) - Diogo André da Silva Nobre (OAB: 10074/AL) - Marcelo Nivaldo da Silva Junior (OAB: 20115/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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