02/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 01:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: George José Reis Freire (OAB 16792/PE), Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB 8800/AL), Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB 15554/AL), Andre Henrique Gomes da Fonseca (OAB 25584/PE), Ketyllyn Kelly Muniz da Silva (OAB 51194/PE) Processo 0725778-96.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Manoel Félix dos Santos Neto - Réu: André Henrique Gomes da Fonseca, Ana Cláudia Pessoal de Mello Colaço Dias, Luiz Ignácio Pessoa de Mello Colaço Dias, Camilla Brune Ray Clemente - DESPACHO Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió, 09 de maio de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
12/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:58

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 09:06

Despacho de Mero Expediente
25/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 01:18

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: George José Reis Freire (OAB 16792/PE), Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB 8800/AL), Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB 15554/AL), Andre Henrique Gomes da Fonseca (OAB 25584/PE), Ketyllyn Kelly Muniz da Silva (OAB 51194/PE) Processo 0725778-96.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Manoel Félix dos Santos Neto - Réu: André Henrique Gomes da Fonseca, Ana Cláudia Pessoal de Mello Colaço Dias, Luiz Ignácio Pessoa de Mello Colaço Dias, Camilla Brune Ray Clemente - DECISÃO 1.

Nos termos do artigo 593, do CPP, recebo a presente apelação, por própria e tempestiva. 2.

Dê-se vistas ao MP para apresentar as contrarrazões. 3.

Com a juntada das razões e contrarrazões, independente de novo despacho, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 25 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
26/03/2025 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:09

Decisão Proferida
25/03/2025 08:22

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: George José Reis Freire (OAB 16792/PE), Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB 8800/AL), Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB 15554/AL), Andre Henrique Gomes da Fonseca (OAB 25584/PE), Ketyllyn Kelly Muniz da Silva (OAB 51194/PE) Processo 0725778-96.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Manoel Félix dos Santos Neto - Réu: André Henrique Gomes da Fonseca, Ana Cláudia Pessoal de Mello Colaço Dias, Luiz Ignácio Pessoa de Mello Colaço Dias, Camilla Brune Ray Clemente - SENTENÇA Vistos etc.

ANDRÉ HENRIQUE GOMES DA FONSECA e outros, devidamente qualificado nos autos, com espeque no artigo 382 da Lei adjetiva penal, interpôs, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÕES da sentença de fls. 774/775, alegando, em suma, os mesmos argumentos apresentados nos embargos anteriores (fls. 600/618), sustentando a absoluta ausência de intimação pessoal válida do embargante.

A defesa interpôs embargos de declaração, ás fls. 778/857, em favor do embargante, sustentando em tese os mesmos argumentos apontados no recurso anterior (fls. 600/618), já exaustivamente analisado, conforme sentença de fls. 774/775.

O rol de vícios que enseja a oposição de embargos declaratórios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) É EXAUSTIVO, ou seja, a inexistência de um dos vícios dá azo ao indeferimento do embargo liminarmente.

Instados a se manifestar, o Querelante requereu a improcedência do presente recurso, entendimento acompanhado pelo representante do Ministério Público, na qualidade de custos legis, que pugnou pela improcedência dos presentes embargos, salientando o mero inconformismo do embargante, conforme fls. 872/876. É o frugal relato.

Decido: Conheço dos presentes embargos, por serem próprios e tempestivos, porém no mérito, os mesmo não merecem prosperar, ante a ausência de omissão, ambiguidade ou contradição na sentença rechaçada, bem como pela clara repetição de argumentos no recurso anterior (fls. 600/618) já analisado por este juízo.

Como é sabido, os embargos de declaração devem ser manejados na busca de esclareceu quaisquer dúvidas, ambiguidade, contradições ou omissões presentes em sentenças ou decisões proferidas por juiz ou órgão colegiado, o que não se aplica ao presente caso, visto que o recurso em questão se traduz em mera repetição do recurso anterior acrescido de questões relativas ao próprio mérito da presente ação penal, inobservadas as hipóteses de cabimento do recurso, e a incoerência com o artigo 619, do CPP.

Obscuridade é o oposto de clareza.

A decisão é ambígua quando permite uma interpretação dúbia.

A contradição revela-se pela ilogicidade, incoerência entre as proposições contidas na decisão e que não permitem ao intérprete inferir, com exatidão, qual dos dois ou mais sentidos que se extraem do texto deve prevalecer.

Finalmente, a omissão do julgado quanto a ponto ou questão que o magistrado deveria se pronunciar dá ensejo à oposição de embargos de declaração.

Inicialmente, tendo em vista que o embargante mantém os mesmos argumentos apontados no primeiro recurso, embargos interposto em 16/12/2022, às fls. 600/6018, no tocante a ausência de intimação pessoal, bem como que trouxe ao novo recurso discussões sobre o mérito da Ação Penal, com base no artigo 382, do Código de Processo Penal, mais uma vez, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES, E CONSEQUENTEMENTE MANTENHO A DECISÃO EMBARGADA em todo seu teor intocada.

No mais, tendo em vista que a defesa trouxe os mesmos argumentos já apontados no recurso anterior, restando nitidamente visível o abuso de direito do embargante, e o intuito protelatório do novo recurso, CONDENO os embargantes ao pagamento de multa, pro rata, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e após a publicação da presente decisão, intime-se pessoalmente ANDRÉ HENRIQUE GOMES, LUIZ IGNÁCIO PESSOA DE MELLO COLAÇO DIAS, ANA CLÁUDIA PESSOA DE MELLO COLAÇO DIAS, CAMILLA e BRUNE RAY CLEMENTE para que realizem o pagamento da multa imposta, R$ 3.000,00 (três mil reais) juntando aos autos os comprovantes do respectivo pagamento, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Por fim, com base no entendimento dos Tribunais Superiores a respeito do uso abusivo de recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no Aresp 559.766/DF, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015), e Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial: AgRg no AREsp, Rel.

Félix Fisher, 5ª Turma, jul. 24/05/2018, Dje 30/05/2018.

Agravo regimental impróvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO IMPRÓVIDO., é cristalino o decurso do prazo recursal, motivo pelo qual DETERMINO que o cartório certifique nos autos o trânsito em julgado da sentença ora embargada, e em seguida adote as providencias necessárias quanto ao arquivamento dos autos.

Por fim, decorrido o prazo sem a comprovação nos autos do pagamento da multa imposta aos embargantes, comunique-se ao FUNJURIS para as providências cabíveis.

P.R.I.

Maceió, 12 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
13/03/2025 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 20:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2024 10:19

Conclusos para julgamento
28/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:01

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:13

Despacho de Mero Expediente
31/07/2024 08:30

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:56

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:03

Conclusos para julgamento
16/07/2024 07:53

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:42

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2024 17:55

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 18:23

Despacho de Mero Expediente
27/05/2024 00:32

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
06/05/2024 07:53

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:40

Apensado ao processo
03/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2024 10:27

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:41

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 13:03

Despacho de Mero Expediente
26/03/2024 21:44

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:37

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:45

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 11:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2024 11:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 11:00

Despacho de Mero Expediente
26/02/2024 08:36

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:43

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:40

Conclusos para despacho
16/12/2023 21:11

Retificação de Prazo, devido feriado
17/10/2023 10:02

Conclusos para despacho
16/10/2023 08:12

Conclusos para despacho
13/10/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 02:58

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:45

Despacho de Mero Expediente
02/10/2023 07:42

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2023 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 10:20

Despacho de Mero Expediente
01/09/2023 09:29

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2023 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 12:50

Despacho de Mero Expediente
24/08/2023 08:09

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2023 13:56

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 12:47

Despacho de Mero Expediente
15/08/2023 08:39

Conclusos para despacho
15/08/2023 08:36

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2023 11:29

Redistribuição de Processo - Saída
10/08/2023 11:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 08:45

Juntada de Carta precatória
19/12/2022 07:30

Conclusos para despacho
16/12/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 15:05

Apensado ao processo
16/12/2022 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 13:24

Expedição de Carta precatória.
14/12/2022 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2022 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 13:43

Decisão Proferida
26/07/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 10:26

Conclusos para despacho
18/07/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2022 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2022 08:35

Expedição de Certidão.
07/07/2022 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 11:34

Despacho de Mero Expediente
06/07/2022 09:04

Conclusos para despacho
05/07/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 11:08

Conclusos para despacho
30/05/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 11:52

Conclusos para despacho
11/04/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2022 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 22:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/04/2022 22:02

Expedição de Certidão.
06/04/2022 13:41

Despacho de Mero Expediente
05/04/2022 07:29

Conclusos para despacho
04/04/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2022 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2022 13:44

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2022 11:33

Despacho de Mero Expediente
23/03/2022 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2022 11:45

Conclusos para despacho
21/03/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2022 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 12:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/03/2022 12:49

Expedição de Mandado.
09/03/2022 11:26

Despacho de Mero Expediente
03/03/2022 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/03/2022 08:28

Conclusos para despacho
01/03/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
27/02/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 12:25

Despacho de Mero Expediente
24/02/2022 13:38

Conclusos para despacho
24/02/2022 13:37

Juntada de Carta precatória
12/01/2022 21:05

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 11:06

Expedição de Carta precatória.
11/01/2022 09:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2022 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 12:37

Decisão Proferida
03/01/2022 10:51

Conclusos para despacho
03/01/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 00:23

Expedição de Certidão.
06/12/2021 11:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2021 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2021 10:51

Expedição de Certidão.
06/12/2021 10:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/10/2021 00:20

Expedição de Certidão.
19/10/2021 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/10/2021 09:35

Expedição de Certidão.
19/10/2021 08:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2021 14:20

Despacho de Mero Expediente
13/10/2021 12:12

Conclusos para despacho
13/10/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 00:52

Expedição de Certidão.
04/10/2021 13:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/10/2021 13:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/10/2021 13:32

Expedição de Certidão.
04/10/2021 12:03

Despacho de Mero Expediente
04/10/2021 10:41

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2021 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2021 12:32

Expedição de Certidão.
27/09/2021 11:54

Despacho de Mero Expediente
27/09/2021 10:45

Conclusos para despacho
24/09/2021 10:06

Conclusos para despacho
24/09/2021 08:56

Conclusos para despacho
23/09/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2021 08:43

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 12:58

Decisão Proferida
26/08/2021 07:11

Conclusos para despacho
25/08/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2021 00:13

Expedição de Certidão.
28/07/2021 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2021 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2021 10:02

Expedição de Certidão.
28/07/2021 10:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/06/2021 00:36

Expedição de Certidão.
21/06/2021 00:53

Expedição de Certidão.
21/06/2021 00:53

Expedição de Certidão.
21/06/2021 00:53

Expedição de Certidão.
15/06/2021 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/06/2021 13:28

Expedição de Certidão.
15/06/2021 12:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/06/2021 12:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/06/2021 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2021 15:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2021 15:20

Expedição de Certidão.
10/06/2021 15:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2021 15:20

Expedição de Certidão.
10/06/2021 15:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2021 15:20

Expedição de Certidão.
10/06/2021 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2021 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 09:22

Despacho de Mero Expediente
19/02/2021 10:20

Conclusos para despacho
18/02/2021 19:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2021 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2021 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 16:34

Despacho de Mero Expediente
09/02/2021 14:14

Conclusos para despacho
08/02/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 00:56

Expedição de Certidão.
06/02/2021 01:02

Expedição de Certidão.
29/01/2021 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2021 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2021 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 18:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2021 18:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2021 18:46

Expedição de Certidão.
28/01/2021 18:22

Despacho de Mero Expediente
28/01/2021 15:39

Conclusos para despacho
28/01/2021 09:28

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 09:28

Apensado ao processo
27/01/2021 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2021 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2021 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 17:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/01/2021 17:05

Expedição de Certidão.
26/01/2021 15:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/01/2021 15:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/01/2021 15:10

Despacho de Mero Expediente
25/01/2021 15:32

Conclusos para despacho
24/01/2021 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 17:20

Expedição de Certidão.
14/01/2021 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/01/2021 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 14:59

Despacho de Mero Expediente
10/12/2020 15:34

Conclusos para despacho
10/12/2020 08:25

Juntada de Outros documentos
08/12/2020 15:02

Expedição de Certidão.
04/12/2020 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2020 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 10:21

Despacho de Mero Expediente
01/12/2020 15:25

Conclusos para despacho
01/12/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2020 01:09

Expedição de Certidão.
04/11/2020 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2020 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 17:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/11/2020 17:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/11/2020 17:24

Expedição de Certidão.
03/11/2020 15:33

Despacho de Mero Expediente
03/11/2020 14:42

Conclusos para despacho
03/11/2020 13:47

Conclusos para despacho
03/11/2020 10:16

Conclusos para despacho
31/10/2020 19:49

Conclusos para despacho
31/10/2020 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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