TJAL - 0808348-06.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 09:49
Arquivado Definitivamente
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24/04/2025 09:49
Confirmada
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24/04/2025 09:49
Expedição de
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24/04/2025 09:48
Certidão de Envio ao 1º Grau
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10/04/2025 14:14
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 16:33
Expedição de
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808348-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI - Agravado: Antônio Tenório Cavalcante Neto - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0808348-06.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI e como parte recorrida Antônio Tenório Cavalcante Neto, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE do presente recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRATAMENTO DE MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
CUSTEIO DE TERAPIAS POR MEIO DE REEMBOLSO DIRETO AO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA.
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO.
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
NÃO PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO CUSTEIO DO TRATAMENTO INTEGRAL DA MENOR PORTADORA DE TEA POR MEIO DE REEMBOLSOS MENSAIS DIRETAMENTE AO REPRESENTANTE LEGAL DA BENEFICIÁRIA, MANTENDO A LIBERDADE DE ESCOLHA DA CLÍNICA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO, DIANTE DA COISA JULGADA QUE JÁ CONSOLIDOU TAL OBRIGAÇÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL IMPOR O TRATAMENTO DA MENOR EM CLÍNICA CREDENCIADA PELA OPERADORA DE SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE A FORMA DE CUSTEIO POR MEIO DE REEMBOLSOS AO RESPONSÁVEL LEGAL PODE SER MODIFICADA.COMPETE EXCLUSIVAMENTE AOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM A MENOR A DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO E O LOCAL ONDE ELE DEVE SER REALIZADO, LEVANDO EM CONTA AS NECESSIDADES INDIVIDUAIS E O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ART. 3º DO ECA E O ART. 227 DA CF/88.A MUDANÇA DE CLÍNICA JUSTIFICA-SE PELO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO DA MENOR, QUE, AO LONGO DO TEMPO, PASSOU A DEMANDAR PROFISSIONAIS E ABORDAGENS ESPECÍFICAS, FATO QUE DEVE SER RESPEITADO PELO PLANO DE SAÚDE.A FORMA DE CUSTEIO POR MEIO DE REEMBOLSOS DIRETAMENTE AO REPRESENTANTE LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DETERMINADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SENDO INVIÁVEL SUA REDISCUSSÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, CONFORME OS ARTS. 505 E 507 DO CPC.TENTATIVAS DE MODIFICAÇÃO DE MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA CONFIGURAM OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA E SÃO INADMISSÍVEIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.CABE AOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DA PACIENTE DEFINIR O LOCAL E OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO CABENDO AO PLANO DE SAÚDE IMPOR A CLÍNICA CREDENCIADA.A FORMA DE CUSTEIO DETERMINADA JUDICIALMENTE MEDIANTE REEMBOLSO DIRETAMENTE AO REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR CONSTITUI MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO E NÃO PODE SER REDISCUTIDA.A COISA JULGADA IMPEDE A MODIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS NO PROCESSO, ASSEGURANDO A ESTABILIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo de Sa Queiroga (OAB: 19557A/MA) -
12/03/2025 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:45
Mérito
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11/03/2025 13:04
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:04
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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06/03/2025 09:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 09:37
Conclusos
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25/02/2025 13:18
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 19:21
Expedição de
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21/02/2025 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 13:46
Despacho
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06/11/2024 14:56
Conclusos
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06/11/2024 14:34
Expedição de
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05/11/2024 23:16
Juntada de Documento
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05/11/2024 23:16
Juntada de Documento
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05/11/2024 23:16
Juntada de Documento
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05/11/2024 23:16
Juntada de Petição de
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11/10/2024 09:34
Expedição de
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11/10/2024 08:17
Publicado
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09/10/2024 13:51
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 12:09
Conclusos
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10/09/2024 12:06
Expedição de
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09/09/2024 18:03
Juntada de Petição de
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30/08/2024 10:10
Publicado
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30/08/2024 08:51
Expedição de
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28/08/2024 14:20
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 08:43
Conclusos
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19/08/2024 08:43
Expedição de
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19/08/2024 08:43
Distribuído por
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16/08/2024 17:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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