18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809765-91.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: EDIVAL VIEIRA GAIA e outro - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO.Ao fazê-lo, determinar que o Estado de Alagoas promova os meios necessários e tendentes a aplicar os devidos reajustes salariais previstos nas Leis 8.421/2021, 8.678/2022 e 8.964/2023 nos proventos de aposentadoria dos autores, aqui Agravantes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EX-DEPUTADOS DO ESTADO DE ALAGOAS EGRESSOS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE ALAGOAS E DIREITO A REVISÃO GERAL ANUAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.942/17.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDIVAL VIEIRA GAIA E OUTRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A IMPLEMENTAÇÃO, NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AGRAVANTES, DAS REVISÕES GERAIS ANUAIS PROMOVIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 8.421/2021, 8.678/2022 E 8.964/2023.2.

ANALISAR, DIANTE DA PREVISÃO NORMATIVA CONTIDA NO ART. 2º DA LEI Nº 7.348, DE 08 DE MAIO DE 2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.942/17, A POSSIBILIDADE DE OS EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, EGRESSOS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE ALAGOAS, SEREM BENEFICIADOS COM AS REVISÕES GERAIS ANUAIS PROMOVIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 8.421/2021, 8.678/2022 E 8.964/2023 .III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS A REVISÃO GERAL ANUAL DE SEUS SALÁRIOS, E A LEI ESTADUAL Nº 7.942/17 ESTENDEU O REFERIDO DIREITO AOS EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, EGRESSOS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DE ALAGOAS.4.

AS LEIS ESTADUAIS NºS 8.421/2021, 8.678/2022 E 8.964/2023 PREVEEM EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, RAZÃO PELA QUAL A NEGATIVA DE SUA INCIDÊNCIA NO CASO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.5.AS FICHAS FINANCEIRAS DOS AGRAVANTES DEMONSTRAM QUE SEUS PROVENTOS ENCONTRAM-SE CONGELADOS DESDE 2021, MESMO APÓS A EDIÇÃO DAS REFERIDAS LEIS, EVIDENCIANDO O FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA.6.

O PERICULUM IN MORA DECORRE DO PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELOS AGRAVANTES, QUE, NA QUALIDADE DE APOSENTADOS, TEM SEU MEIO DE SUBSISTÊNCIA COMPROMETIDOS PELA INOBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL.7.

A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, SENDO CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: RICARDO JOSHUA NASCIMENTO DE LIMA (OAB: 20233/AL)
13/03/2025 16:50

Expedição de
12/03/2025 09:30

Julgado
28/02/2025 07:44

Expedição de
26/02/2025 11:12

Expedição de
24/02/2025 13:34

Inclusão em pauta
21/02/2025 00:00

Publicado
20/02/2025 09:53

Expedição de
19/02/2025 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 13:49

Despacho
26/11/2024 14:35

Conclusos
26/11/2024 14:32

Expedição de
26/11/2024 00:59

Recebidos os autos
26/11/2024 00:58

Recebidos os autos
26/11/2024 00:58

Ciente
23/11/2024 07:00

Juntada de Petição de
23/11/2024 07:00

Juntada de Petição de
22/11/2024 01:11

Expedição de
11/11/2024 07:09

Ciente
11/11/2024 07:08

Confirmada
10/11/2024 16:45

Juntada de Petição de
04/11/2024 01:29

Expedição de
24/10/2024 12:43

Expedição de
24/10/2024 11:44

Confirmada
23/10/2024 17:26

Determinada Requisição de Informações
20/09/2024 16:35

Conclusos
20/09/2024 16:35

Expedição de
20/09/2024 16:35

Distribuído por
20/09/2024 16:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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