18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800396-33.2024.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rogério Duarte Madeiro - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO; e, ao fazê-lo, retificar a decisão monocrática de págs. 80/84 dos autos, para determinar, que, o Estado de Alagoas, forneça o tratamento oncológico, especificamente, o medicamento NUBEQA (DAROLUTAMIDA) 300 MG, de uso contínuo, consoante receituário médico de págs. 43/44 da origem, em conformidade com o orçamento acostado aos autos de pág. 48 (R$ 19.480,78), desde que, não ultrapasse o valor de 210 (duzentos e dez) salários mínimos vigentes, para assim manter o processamento e julgamento na Justiça Estadual, no mais, de ofício, fixar a multa cominatória diária, no valor de R$ 500,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator.

Presente na sessão o advogado do agravante, Dr.

Marcelo Madeiro de Souza - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

PESSOA IDOSA COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA (ADENOCARCINOMA DA PRÓSTATA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE URGÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS TUTELA.

DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO INICIAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA QUE TEM POR OBJETO A REFORMA DO DECISUM.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO JUÍZO DE ORIGEM.

DISPENSA DO PREPARO.

RETIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA NO PLANTÃO JUDICIAL DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA DEFERIR O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL; E, AO FAZÊ-LO, "...

RETIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DE PÁGS. 80/84 DOS AUTOS, PARA DETERMINAR, QUE, O ESTADO DE ALAGOAS, FORNEÇA O TRATAMENTO ONCOLÓGICO, ESPECIFICAMENTE, O MEDICAMENTO NUBEQA (DAROLUTAMIDA) 300 MG, DE USO CONTÍNUO, CONSOANTE RECEITUÁRIO MÉDICO DE PÁGS. 43/44 DA ORIGEM, EM CONFORMIDADE COM O ORÇAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS DE PÁG. 48 (R$ 19.480,78), DESDE QUE, NÃO ULTRAPASSE O VALOR DE 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, PARA ASSIM MANTER O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO MAIS, DE OFÍCIO, FIXAR A MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 500,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)".TEMA Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL.

FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INSERIDO NO SUS.

CUSTO DO ANUAL DO TRATAMENTO INFERIOR A 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Madeiro de Souza (OAB: 7334/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
13/03/2025 16:46

Expedição de
13/03/2025 16:46

Expedição de
12/03/2025 09:30

Julgado
28/02/2025 07:43

Expedição de
26/02/2025 11:10

Expedição de
24/02/2025 13:34

Inclusão em pauta
19/02/2025 00:00

Publicado
18/02/2025 10:32

Expedição de
17/02/2025 20:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 19:48

Despacho
13/02/2025 14:56

Conclusos
13/02/2025 14:56

Recebidos os autos
13/02/2025 14:56

Conclusos
13/02/2025 14:56

Recebidos os autos
13/02/2025 14:55

Ciente
13/02/2025 14:51

Expedição de
13/02/2025 13:49

Juntada de Petição de
13/02/2025 13:49

Juntada de Petição de
11/02/2025 01:33

Expedição de
31/01/2025 13:00

Ciente
31/01/2025 13:00

Confirmada
31/01/2025 09:31

Juntada de Petição de
27/01/2025 01:23

Expedição de
21/01/2025 15:43

Certidão sem Prazo
21/01/2025 15:20

Confirmada
21/01/2025 15:19

Expedição de
21/01/2025 14:42

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/01/2025 00:00

Publicado
16/01/2025 13:24

Expedição de
16/01/2025 12:35

Expedição de
16/01/2025 12:35

Publicado
16/01/2025 11:50

Confirmada
16/01/2025 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 06:32

Ciente
03/01/2025 13:31

Juntada de Petição de
03/01/2025 11:24

Expedição de
03/01/2025 11:13

Conclusos
03/01/2025 11:13

Expedição de
03/01/2025 11:13

Redistribuído por
03/01/2025 11:13

Redistribuído por
03/01/2025 08:54

Recebidos os autos
02/01/2025 16:33

Redistribuído por
02/01/2025 16:31

Juntada de Documento
24/12/2024 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
23/12/2024 11:53

Não Concedida a Medida Liminar
23/12/2024 07:43

Conclusos
23/12/2024 07:43

Expedição de
23/12/2024 07:43

Distribuído por
23/12/2024 07:40

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800452-72.2025.8.02.0000

Banco Pan SA

Josue da Silva de Alvoravel Filho

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2025 23:32

Exibir Processo

Processo nº 0709283-98.2025.8.02.0001

Marlece Gomes Ferreira de Andrade

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/02/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0700711-56.2025.8.02.0001

Edileuza Caetano da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Ramon de Oliveira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2025 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0810506-34.2024.8.02.0000

Maria Augusta Oliveira Coelho Silva

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Anderson Ricardo Barros Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2025 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0708150-21.2025.8.02.0001

Luciano Antonio da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Felipe Gomes de Athayde Antunes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/02/2025 13:50

Exibir Processo