18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800562-71.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Everton Lima da Silva - Agravado: Uber do Brasil Tecnoligia Ltda - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, nos termos do voto do Relator.

Falou em defesa do agravante , o advogado Dr.

Marcos Filipe de Lima Souza - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

EXCLUSÃO DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ARBITRARIEDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR MEIO DA QUAL A PARTE AGRAVANTE PLEITEAVA A REATIVAÇÃO DE SEU CADASTRO NA PLATAFORMA DIGITAL DA EMPRESA AGRAVADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO CADASTRO DA PARTE AGRAVANTE NA PLATAFORMA DIGITAL DA AGRAVADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA PRIVADA, PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO LÍCITO À EMPRESA AGRAVADA RESCINDIR UNILATERALMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES INTERNAS DA PLATAFORMA.3.1.

NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE DA EXCLUSÃO DO AGRAVANTE, CONSIDERANDO-SE QUE FOI PREVIAMENTE INFORMADO ACERCA DOS MOTIVOS DA DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA, OS QUAIS ENVOLVEM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA DIGITAL.3.2.

A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA REVELOU-SE ADEQUADA E SUFICIENTE PARA A NEGATIVA DO EFEITO SUSPENSIVO, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NÃO FORAM DEMONSTRADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; ART. 1.019, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF 0731101-42.2023.8.07.0000, REL.

DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, J. 06/03/2024; TJ-MG, AI 0299578-75.2024.8.13.0000, REL.

DES.

LÚCIO DE BRITO, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/03/2024; TJ-SP, AI 21298028020248260000, REL.

SÉRGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/07/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Filipe de Lima Souza (OAB: 18825/AL) - Rafaela Calheiros Moreira (OAB: 18618/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL)
27/02/2025 09:59

Expedição de
26/02/2025 09:30

Adiado
18/02/2025 15:11

Expedição de
14/02/2025 16:04

Inclusão em pauta
12/02/2025 00:00

Publicado
11/02/2025 09:58

Expedição de
10/02/2025 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 16:19

Despacho
03/02/2025 09:40

Conclusos
03/02/2025 09:39

Ciente
03/02/2025 09:27

Expedição de
31/01/2025 15:20

Juntada de Documento
31/01/2025 15:20

Juntada de Documento
31/01/2025 15:20

Juntada de Petição de
28/01/2025 12:10

Juntada de Documento
28/01/2025 11:27

Certidão sem Prazo
28/01/2025 11:27

Confirmada
28/01/2025 11:27

Expedição de
28/01/2025 11:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/01/2025 00:00

Publicado
27/01/2025 00:00

Publicado
24/01/2025 12:44

Expedição de
24/01/2025 12:23

Expedição de
23/01/2025 14:45

Ratificada a Decisão Monocrática
23/01/2025 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2025 15:20

Conclusos
22/01/2025 15:20

Expedição de
22/01/2025 15:20

Distribuído por
22/01/2025 15:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707477-62.2024.8.02.0001

Jose Lucio dos Santos Junior

Cooperativa Jockey Club de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Xavier de Aguiar

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0806430-64.2024.8.02.0000

Marlene Caetano da Silva

Juizo da 8 Vara Civel da Comarca de Mace...

Advogado: Lidiane Kristine Rocha Monteiro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/11/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0710701-86.2016.8.02.0001

Eduardo Jorge Cavalcanti Vasconcelos - E...

J.araujo Pereira Acougue M.e.

Advogado: Erik Douglas Barreto Sobrinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/04/2016 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0810551-38.2024.8.02.0000

Chloe Souza de Andrade

Ivison Neves de Andrade

Advogado: Raphaela Sant Ana Batista Toledo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/10/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0705934-10.2013.8.02.0001

Banco Bradesco S.A.

Marcio Luiz de Oliveira Santos

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2013 15:33

Exibir Processo