TJAL - 0812034-06.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0812034-06.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdência- Incpp - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Intime-se o(a) Embargado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, guardado o prazo legal.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leonidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812034-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdência- Incpp - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0812034-06.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdência- Incpp e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

ALEATORIEDADE NA ESCOLHA DO FORO.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 0713547-08.2018.8.02.0001, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

O AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, E REQUER A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MACEIÓ/AL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP DEVE SER REFORMADA; (II) ESTABELECER SE A ESCOLHA DO FORO PELO AGRAVANTE RESPEITOU O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ QUE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (CPC, ART. 64, § 1º), O QUE AUTORIZA A DECISÃO RECORRIDA.O FORO PARA LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DEVE SER O DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS OU AQUELE EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO CONDENATÓRIA, NÃO SENDO CABÍVEL A ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO, MESMO QUE SEJA O DOMICÍLIO DO SUBSTITUTO PROCESSUAL (STJ, RESP N. 1.866.440/AL).NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE NENHUM DOS BENEFICIÁRIOS RESIDE NA COMARCA DE MACEIÓ/AL, SENDO O TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE SÃO PAULO/SP, O QUE AFASTA A LEGITIMIDADE DA ESCOLHA DO FORO E REFORÇA A NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.O JUIZ PODE REVISAR E REVOGAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DE INSTÂNCIA SUPERIOR QUANDO HOUVER RAZÕES JURÍDICAS SUPERVENIENTES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO NULIDADE PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E NEGADO.A COMPETÊNCIA PARA LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DEVE SER FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS BENEFICIÁRIOS OU NO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA, SENDO VEDADA A ESCOLHA ALEATÓRIA.O JUIZ PODE DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A QUALQUER TEMPO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL QUANDO O JUIZ REVISA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA ADEQUÁ-LA ÀS NORMAS PROCESSUAIS VIGENTES.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL)