26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: LUCAS PRAZERES LOPES (OAB 9009/AL), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: VINICIUS FARIA DE CERQUEIRA (OAB 9008/AL), ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: GUSTAVO JOSÉ CAVALCANTI MELO (OAB 19114/AL), ADV: GUSTAVO JOSÉ CAVALCANTI MELO (OAB 19114/AL), ADV: LUCAS PRAZERES LOPES (OAB 9009/AL), ADV: EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO (OAB 8636/AL), ADV: EDUARDO WAGNER QUEIROZ TAVARES CORDEIRO (OAB 8636/AL), ADV: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA (OAB 8410/AL), ADV: BRUNO EMANUEL TAVARES DE MOURA (OAB 8410/AL), ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP) - Processo 0713713-64.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Maria Neide da SilvaB0 - B1Leila Austrilino SilvaB0 - RÉU: B1123 Viagens e Turismo LtdaB0 - B1Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/AB0 - B1Gol Linhas AéreasB0 - O mérito da sentença não pode ser revisto por este juízo em sede de Embargos de Declaração.

A atividade jurisdicional no primeiro grau foi encerrada.

Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, por entender que a parte embargante pretende, apenas, rediscutir o mérito da sentença, o que não poderá se dar pela via recursal escolhida.

Assim, mantenho in totum a sentença objurgarda, destacando que eventual error in judicando nela contido somente poderá ser revisto na segunda instância.
22/08/2025 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 09:48

Conclusos para decisão
23/04/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB 8410/AL), Eduardo Wagner Tavares Cordeiro (OAB 8636/AL), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL), Lucas Prazeres Lopes (OAB 9009/AL), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Flavio Igel (OAB 306018/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0713713-64.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Neide da Silva - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, 123 Viagens e Turismo Ltda, Gol Linhas Aéreas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
08/04/2025 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:20

Apensado ao processo
21/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB 8410/AL), Eduardo Wagner Tavares Cordeiro (OAB 8636/AL), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL), Lucas Prazeres Lopes (OAB 9009/AL), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Flavio Igel (OAB 306018/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0713713-64.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Neide da Silva - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, 123 Viagens e Turismo Ltda, Gol Linhas Aéreas - Ex positis, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à Azul Linhas Aéreas, devido à sua ilegitimidade passiva; JULGO IMPROCEDENTE a ação em face da Gol Linhas Aéreas S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, devido à ausência de responsabilidade civil da empresa Condeno as autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da Gol e da Azul, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Por fim, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na peça exordial com relação à terceira empresa demandada, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor, PARA CONDENAR a 123 MILHAS a: a indenizar a parte autora pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais): a.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, do dia 25/02/2023; e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ).

Como na prática, juros e correção monetária coincidirão, deverá ser observado unicamente a SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982), ao menos, até 30/08/2024. a.2) A partir do dia 31/08/2024: A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. a indenizar a parte autora pelos danos morais suportados, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada postulante. b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, em 25/02/2023. b.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC. c) CONDENO, ainda, a demandada 123 Milhas a ressarcir as custas antecipadas pela parte autora.

Finalmente, condeno a 123 MILHAS ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, o que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Rompido tal prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Providências de praxe.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Cumpra-se.
13/03/2025 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:49

Conclusos para julgamento
02/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/06/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 17:00

Expedição de Carta.
23/05/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:22

INCONSISTENTE
03/04/2024 16:22

INCONSISTENTE
03/04/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/03/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 12:52

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/01/2024 19:08

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:19

Expedição de Carta.
04/12/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 19:36

Expedição de Carta.
08/11/2023 19:36

Expedição de Carta.
08/11/2023 19:35

Expedição de Carta.
11/10/2023 11:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2023 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 07:57

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/01/2024 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
09/10/2023 18:44

INCONSISTENTE
09/10/2023 18:44

Recebidos os autos.
09/10/2023 18:44

Recebidos os autos.
09/10/2023 18:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/10/2023 18:44

Recebidos os autos.
09/10/2023 18:44

INCONSISTENTE
09/10/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/10/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/07/2023 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/07/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 13:57

Conclusos para despacho
09/05/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/04/2023 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:05

Conclusos para despacho
05/04/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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