TJAL - 0711892-54.2025.8.02.0001

1ª instância - 30ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 45.437.547/0001-97

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB: 21678/PE

CPF *32.***.*18-70

Polo Passivo

Partes

DAYVSON DOS SANTOS CRASTO

CPF *61.***.*13-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 20:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 11:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2025 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2025 12:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0711892-54.2025.8.02.0001 - Carta Precatória Cível - Deprecante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como da decisão que deferiu a liminar, fica a parte autora intimada da expedição do Mandado de Busca e Apreensão, devendo estabelecer contato com a Central de Mandados, no prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de promover os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

    Maceió, 13 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 13/05/2025 19:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 15:47

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/05/2025 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2025 11:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0711892-54.2025.8.02.0001 - Carta Precatória Cível - Deprecante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - No mais, informo a parte interessada que, conforme art. 477 e seguintes do Provimento 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (grifei): Art. 477.

    Compete às partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei. § 1º Para fins de cumprimento das disposições contidas no caput deste artigo, a unidade judicial providenciará a intimação das partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, esclarecendo os dados e elementos que devem ser fornecidos. § 2º As regras previstas no caput e no § 1º deste artigo deverão ser observadas, também, quando da expedição de cartas precatórias.

    Art. 478.

    Os juízos que ordenarem medidas previstas no art. 477 farão constar no mandado todos os dados indispensáveis à identificação e localização da pessoa ou do bem, assim como do(s) requerente(s) ou representante legal, consignando expressamente, ainda, ordem de arrombamento e uso da força pública.

    Art. 479.

    O cumprimento pelos oficiais de justiça dos mandados mencionados no art. 477 se dará à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial.

    Parágrafo único.

    Todas as despesas com a logística mencionada no caput serão custeadas pela parte interessada, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

    Art. 480.

    As unidades judiciais deverão fazer constar, nos mandados de busca e apreensão de pessoas ou bens e demais medidas possessórias, a qualificação completa e endereço do beneficiário ou do depositário nomeado pelo juízo. § 1º A ausência dos requisitos constantes do caput deste artigo implicará na devolução dos mandados sem cumprimento, independente do grau de urgência. § 2º Quando a parte interessada informar a alteração do depositário após a expedição e remessa do mandado ao oficial de justiça, o servidor responsável pelo processo poderá informar, via Intrajus, a alteração havida, devendo o oficial de justiça cumprir o mandado com o dado atualizado.

    Art. 481.

    Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seu representantes, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados. § 1º O autor, ou seu representante, para obter o contato telefônico do oficial de justiça designado para cumprimento dos mandados disciplinados no art. 477, deverão se dirigir às Centrais de Mandados ou às unidades judiciais, onde não houver. § 2º O não cumprimento reiterado de mandados pelos motivos elencados no caput deste artigo será reputado como desídia do autor para os fins de direito.

    Art. 482.

    Os oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento dos mandados constantes do art. 477, quando necessário, devem estar acompanhados da parte autora, representante legal ou depositário nomeado pelo juízo.

    Art. 483. É proibida em qualquer hipótese, aos oficiais de justiça responsáveis pelo cumprimento de mandados, a realização do transporte do respectivo bem apreendido, inclusive a condução de veículos automotores.

    Art. 484.

    Após a efetivação da medida, o bem móvel será entregue ao depositário fiel nomeado pelo juízo ou, conforme determinado pelo juízo processante, a depósito público, se houver disponibilidade.

    Caso não conste dos autos a qualificação completa do depositário fiel, deverá a parte requerente ser intimada pelo DJE para que proceda à juntada dessa informação, no prazo de 05 dias, sob pena de impossibilidade de expedição do mandado, nos termos da norma transcrita acima (Código de Normas e Serventias - Provimento 15/2019 da CGJAL).

    Estando as custas pagas e os documentos em ordem, EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito nestes autos.

    Publico.

    Cumpra-se.

  • 09/05/2025 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2025 13:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/05/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/04/2025 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 22:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2025 11:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0711892-54.2025.8.02.0001 - Carta Precatória Cível - Deprecante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como da decisão que deferiu a liminar, fica a parte autora intimada da expedição do Mandado de Busca e Apreensão, devendo estabelecer contato com a Central de Mandados, no prazo de 30 (trinta) dias, com a finalidade de promover os meios necessários ao cumprimento da busca e apreensão.

  • 27/03/2025 13:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 15:58

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 26/03/2025 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 11:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0711892-54.2025.8.02.0001 - Carta Precatória Cível - Deprecante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Portanto, CUMPRA-SE, na forma requerida pelo Juízo Deprecante, adotando-se todas as providências necessárias para tanto.

    Após, independentemente de nova conclusão ou de traslado, devolva-se a presente Carta Precatória no prazo do art. 268 do CPC (10 dias), com as homenagens deste Juízo, procedendo-se à baixa na distribuição.

  • 13/03/2025 03:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2025 16:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/03/2025 14:25

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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