24/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ADV: BIANCA BREGANTINI (OAB 114340/PR) - Processo 0738367-81.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Ronaldo Silva GalvãoB0 - RÉU: B1Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e PensionistasB0 - Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) anular o contrato mencionado na inicial e, por conseguinte, determinar o encerramento dos descontos; b) condenar o Promovido na obrigação de restituir, na forma dobrada, à promovente os valores efetivamente debitados até a data da cessação dos descontos, devidamente corrigidos pela SELIC a partir da citação; e c) condenar o Réu na obrigação de pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado deste decisão.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes no percentual de 10% do valor da condenação.

Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao TJAL, independente de nova conclusão.

Transitado em julgado a sentença, expeça-se a guia de custas finais e intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.
23/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Bianca Bregantini (OAB 114340/PR) Processo 0738367-81.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronaldo Silva Galvão - Réu: Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

Maceió, 15 de maio de 2025 Louise Melo da Costa Leão Analista Judiciário
15/05/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Bianca Bregantini (OAB 114340/PR) Processo 0738367-81.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ronaldo Silva Galvão - Réu: Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/03/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 13:41

Expedição de Carta.
13/08/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 14:51

Decisão Proferida
12/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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