20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808642-58.2024.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Embargado: Município de Maceió - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do Embargos de Declaração opostos para, no mérito, por idêntica votação, REJEITA-LO, tendo em vista a ausência de contradição ou omissão no Acórdão embargado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO.I.

CASO EM EXAME01.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS IRRESIGANA COM O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ O FORNECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE PLEITEADA, CONFIRMANDO SUA RESPONSABILIDADE DE FORMA COMPLEMENTAR, ALEGANDO OMISSÕES E CONTRADIÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO AFIRMAR QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ DEVE FORNECER A PRESTAÇÃO DE SAÚDE PLEITEADA, MAS QUE SUA RESPONSABILIDADE SERIA APENAS COMPLEMENTAR; E(II) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO AO NÃO MENCIONAR A COMUNICAÇÃO DA DECISÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS NÃO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.04.

O FATO DE UMA DECISÃO JUDICIAL RECONHECER QUE A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PERSEGUIDO PELA PARTE É DO ESTADO DE ALAGOAS, NÃO IMPLICA CONTRADIÇÃO, AO IMPOR AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAS APENAS O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, AINDA MAIS QUANDO ENFATIZA A POSSIBILIDADE DE DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS05.

A OMISSÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE NÃO SE VERIFICA, POIS A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS EM QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ SEJA PARTE NÃO ALTERA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE06.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.TESES DE JULGAMENTO : 07. "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SALVO PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 08.

NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS ESTE CONFIRMA QUE A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, PERMITINDO AO AUTOR DA DEMANDA ESCOLHER CONTRA QUEM PROPOR A AÇÃO. 09.

NÃO HÁ DE SE FALAR EM OMISSÃO QUANTO AO ACÓRDÃO OBJURGADA ENFRENTA TODOS OS PONTOS SUSCITADOS, SENDO IRRELEVANTE A MENÇÃO AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA".

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS :CPC/2015, ART. 77, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE : EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.983.925/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/12/2022, DJE DE 19/12/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808642-58.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a não ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do relator - EMENTA: CONSTITUCIONAL.

SAÚDE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACÓRDÃO CUJO TEOR CONHECEU DO RECURSO OUTRORA INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E, NO MÉRITO, NEGOU-LHE PROVIMENTO.

TESES DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, AO RECONHECER A MÉDIA COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO E A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

NÃO ACOLHIMENTO.

LEITURA DO ACÓRDÃO OBJURGADO QUE REVELA, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM ESTE ÓRGÃO JULGADOR À CONCLUSÃO DE QUE O ENTE MUNICIPAL DEVE ARCAR COM O TRATAMENTO PELO FATO DE QUE CABE AO USUÁRIO DO SUS ESCOLHER QUAISQUER DAS ESFERAS DE PODER PARA OBTER O PROCEDIMENTO DESEJADO, DE FORMA ISOLADA OU INDISTINTAMENTE, AFASTANDO, MAIS UMA VEZ, A FIGURA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, NA MEDIDA EM QUE AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO SUS APENAS SERVIRÃO PARA REDIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA OU DETERMINAR O RESSARCIMENTO DA ENTIDADE FEDERADA QUE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO NO LUGAR DO ENTE PÚBLICO COMPETENTE, NOS EXATOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 793, DO STF.

NÃO PODE SER CONSIDERADA "CONTRADIÇÃO" A DISCORDÂNCIA ENTRE A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR E A SOLUÇÃO PRETENDIDA PELO JURISDICIONADO.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, INADMISSÍVEL PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.

NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL)
27/02/2025 19:25

Expedição de
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 13:57

Inclusão em pauta
25/02/2025 12:59

Expedição de
24/02/2025 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 21:18

Despacho
09/02/2025 01:34

Expedição de
06/02/2025 08:24

Conclusos
06/02/2025 08:24

Ciente
06/02/2025 08:23

Expedição de
05/02/2025 20:14

Juntada de Petição de
30/01/2025 00:00

Publicado
29/01/2025 13:25

Expedição de
29/01/2025 12:05

Confirmada
29/01/2025 11:20

Expedição de
28/01/2025 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:18

Conclusos
22/01/2025 14:14

Expedição de
22/01/2025 09:55

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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