18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811597-62.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão combatida, a fim de conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, confirmando a liminar outrora proferida nestes autos, nos termos do voto do relator - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA.

DECISÃO RECORRIDA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO.

AGRAVANTE REQUER A REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA CONCEDIDA A ALUDIDA BENESSE.

ENUNCIADO SUMULAR Nº 481 QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO.

APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 99, §§2º, 3º, 4º E 7º, DO CPC/15.

LIMINAR CONFIRMADA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
27/02/2025 17:03

Expedição de
26/02/2025 12:42

Inclusão em pauta
14/01/2025 00:00

Publicado
13/01/2025 08:20

Expedição de
10/01/2025 14:21

Despacho
10/01/2025 11:57

Conclusos
10/01/2025 11:57

Expedição de
10/01/2025 11:31

Juntada de Petição de
10/01/2025 11:31

Juntada de Petição de
02/01/2025 13:41

Ciente
02/01/2025 13:40

Confirmada
02/01/2025 13:34

Juntada de Petição de
22/11/2024 01:14

Expedição de
11/11/2024 11:56

Confirmada
11/11/2024 11:55

Confirmada
11/11/2024 11:55

Expedição de
11/11/2024 11:54

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/11/2024 10:32

Expedição de
11/11/2024 08:46

Publicado
07/11/2024 14:56

Ratificada a Decisão Monocrática
07/11/2024 14:24

Concedida a Medida Liminar
06/11/2024 15:20

Conclusos
06/11/2024 15:20

Expedição de
06/11/2024 15:20

Distribuído por
06/11/2024 15:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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