TJAL - 0811646-06.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811646-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Quebrangulo - Agravante: Luciano Cordeiro da Silva - Agravado: Banco Bradesco Cartões S.a. - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CONTA BANCÁRIA.
TARIFAS.
NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA BANCÁRIA COM TARIFA ZERO, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPONDO AO CONSUMIDOR A COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS ALEGADOS.
O AGRAVANTE SUSTENTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL E REQUER A INVERSÃO TOTAL DO ÔNUS DA PROVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ FUNDAMENTO PARA AMPLIAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRANSFERINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EM RAZÃO DA SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO FICOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.4.
CABE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), SENDO SUA RESPONSABILIDADE DEMONSTRAR OS DESCONTOS BANCÁRIOS ALEGADOS.5.
A OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO CONFIGURA DIFICULDADE PRÁTICA QUE JUSTIFIQUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS TAIS DOCUMENTOS PODEM SER ACESSADOS POR MEIO DE TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, INTERNET BANKING OU APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO PODE SER PRESUMIDA, EXIGINDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AI Nº 1.0000.24.102320-9/001, REL.
DES.
MARCO AURÉLIO FERRARA MARCOLINO, J. 20.06.2024; TJ-SP, AI Nº 2215668-90.2023.8.26.0000, REL.
DES.
ANTONIO RIGOLIN, J. 19.10.2023 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo Vitor Gomes Lopes (OAB: 21586/AL) -
27/02/2025 19:21
Expedição de
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26/02/2025 10:02
Inclusão em pauta
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 21:31
Expedição de
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21/02/2025 20:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 15:29
Despacho
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03/02/2025 13:30
Conclusos
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03/02/2025 13:29
Certidão sem Prazo
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03/02/2025 13:28
Expedição de
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10/12/2024 10:53
Confirmada
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10/12/2024 10:53
Expedição de
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10/12/2024 10:51
Publicado
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10/12/2024 10:36
Certidão de Envio ao 1º Grau
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10/12/2024 09:03
Expedição de
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09/12/2024 16:19
Publicado
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09/12/2024 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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09/12/2024 11:36
Não Concedida a Medida Liminar
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07/11/2024 11:57
Conclusos
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07/11/2024 11:57
Expedição de
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07/11/2024 11:56
Distribuído por
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07/11/2024 11:54
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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