TJAL - 0812714-88.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0812714-88.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Rio Largo - Agravante: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf - Agravado: Edivan Candido da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo Interno interposto por Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em face de decisão monocrática, na qual foi deferido o efeito suspensivo pleiteado. É o relatório.

Prontamente, registro que efetuo o julgamento monocrático, porque, nos termos do art 932, III, do CPC, cabe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Outrossim, não se trata de mera faculdade, mas de observância à previsão legal consoante disposto no art.139, II, CPC, o que visa à efetivação das garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo.

O recurso resta manifestamente prejudicado, pois constatada a superveniência do julgamento do Agravo de instrumento.

Sobre este aspecto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao Relator, cabe julgar inadimissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JÚNIOR, Nelson.

NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de processo civil comentado. 10. ed.

Revista dos Tribunais, 2007).

Em tais circunstâncias, assim tem se manifestado este Colegiado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NOS AUTOS DO RECURSO PRINCIPAL.

PERDA DO OBJETO CONFIGURADA.

RECURSO PREJUDICADO.

NÃO CONHECIMENTO. (Número do Processo: 0802295-14.2021.8.02.0000; Relator (a):Des.

Alcides Gusmão da Silva; Comarca:Foro Unificado; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/12/2021; Data de registro: 17/12/2021) (Grifos aditados).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACARRETA A PERDA DO OBJETO; E, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.

DIANTE (I) DA AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SE PRONUNCIANDO SOBRE O MÉRITO DO PRESENTE RECURSO, SENDO ESTA A PRIMEIRA ANÁLISE ACERCA DO SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE; E, (II) RESTANDO DEMONSTRADA A PREJUDICIALIDADE DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE JÁ NÃO É MAIS ÚTIL NEM NECESSÁRIO À PARTE AGRAVANTE = RECORRENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 932, INCISO III, DO NCPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0800400-52.2020.8.02.0000; Relator (a):Des.

Paulo Barros da Silva Lima; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/12/2021; Data de registro: 17/12/2021) (Grifos aditados).

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto manifestamente prejudicado.

Decorrido "in albis" o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao ARQUIVAMENTO, observando-se as cautelas de estilo.

Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Julia Gabriela de Alcantara Silva (OAB: 18894/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812714-88.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Largo - Agravante: Edivan Candido da Silva e outro - Agravado: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Afranio de Lima Soares Júnior, inscrito pela parte agravante - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

POSSE VELHA.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR.

IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

RECURSO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE RIO LARGO, QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA CORRESPONDENTE À LINHA DE TRANSMISSÃO LT 230 KV MESSIAS / RIO LARGO II, SOB PENA DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES.

O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR E A CARACTERIZAÇÃO DE POSSE VELHA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELO AGRAVANTE CONFIGURA POSSE VELHA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL POSSESSÓRIO; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA DIANTE DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA, CONFORME OS ARTS. 560 E SEGUINTES DO CPC.4.A POSSE EXERCIDA PELOS AGRAVANTES REMONTA A AGOSTO DE 2023, CONFORME CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENQUANTO A AÇÃO POSSESSÓRIA FOI AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2024, CARACTERIZANDO POSSE VELHA.

ASSIM, A DEMANDA DEVE SEGUIR O RITO COMUM, NOS TERMOS DO ART. 558, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.5.A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA FORA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.6.O PERIGO DE DANO REVERSO RECAI SOBRE OS AGRAVANTES, QUE RESIDEM NO IMÓVEL E PODEM TER SEU DIREITO DE MORADIA COMPROMETIDO CASO A DEMOLIÇÃO SEJA EXECUTADA ANTES DA ANÁLISE DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA.7.A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR, QUE AUTORIZA A REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES, IMPEDE SUA CONCESSÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 300, § 3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO PROVIDO.9.

TESE DE JULGAMENTO: (I) A CARACTERIZAÇÃO DE POSSE VELHA AFASTA A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL POSSESSÓRIO, EXIGINDO O RITO COMUM PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (II) A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA NO RITO COMUM EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. (III) A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR, QUANDO ENVOLVE DESOCUPAÇÃO FORÇADA E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES, IMPEDE SUA CONCESSÃO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 558, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 560 E SEGUINTES; 561; 300, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-GO, AI Nº 01288509720198090000, REL.

MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.06.2019.TJ-MG, AI Nº 10000212010201001, REL.

MAURÍCIO SOARES, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.03.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julia Gabriela de Alcantara Silva (OAB: 18894/AL)