23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL FONDAZZI (OAB 58844/PR) - Processo 0701173-98.2024.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - EXEQUENTE: B1Lda Assessoria e Cobrança LtdaB0 - SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte exequente formulou pedido de desistência, conforme se verifica através da petição de fl.46.

Obtempere-se que, conforme preceitua o artigo 485, VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito, quando homologar pedido de desistência da ação, o qual poderá ser apresentado até a sentença.

Sendo cabível, também, a desistência da execução, conforme art. 775, do CPC.

Importante frisar, que no âmbito dos Juizados Especiais, a homologação do pedido de desistência, ainda que efetuado após a citação, independe da anuência do réu e implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, salvo no caso de indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, conforme Enunciado 90, do FONAJE, não sendo este o caso dos autos.

Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada, ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Custas e honorários advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).

Em caso de interposição de recurso inominado, atente o Setor para o que reza o indigitado preceito legal: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Inclua-se na anotação deste feito os advogados das partes.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retro determinado, para efeito intimatório.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
18/07/2025 11:07

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 08:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 14:58

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR) Processo 0701173-98.2024.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Lda Assessoria e Cobrança Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO a parte demandante (exequente), através de seu(sua) advogado(a), para informar o novo endereço da parte demandada (executada) ou requeira o que entender de direito, devendo a mesma se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.
10/04/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 09:29

Expedição de Carta.
29/01/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR) Processo 0701173-98.2024.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Lda Assessoria e Cobrança Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO a parte demandante (exequente), através de seu(sua) advogado(a), para, querendo, manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação.
03/01/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2024 10:17

Expedição de Carta.
06/09/2024 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 13:22

Decisão Proferida
13/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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