14/04/2025 13:31

Baixa Definitiva
14/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:28

Transitado em Julgado
27/03/2025 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kari Karoline Soares Vicente (OAB 19792/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0718272-53.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Josinete da Silva Santos - Réu: Banco Itaú Consignado S/A - Ante o exposto, vislumbrando a necessidade da realização de produção de prova pericial para a elucidação da questão posta nos autos, a teor do art. 5.º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 370, do CPC, acolho a preliminar e RECONHEÇO a incompetência do Juizado Especial para análise da matéria, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na dicção dos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários, a teor do artigo 55 da Lei no 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Arapiraca, 26 de março de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
26/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/03/2025 10:03

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 09:34:26, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
20/03/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 15:02

Expedição de Carta.
09/01/2025 12:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kari Karoline Soares Vicente (OAB 19792/AL) Processo 0718272-53.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Josinete da Silva Santos - Ante o exposto, profiro os seguintes comandos: A) INVERTO, desde já, o ônus da prova, e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar que a demandada suspenda os descontos deduzidos na folha de pagamento da requerente, em 15 (quinze) dias, a contar a partir da ciência desta decisão, com relação ao contrato de nº 2593314707, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser aplicada a cada desconto indevido, limitado a R$6.000,00 (seis mil reais), podendo ser majorado em caso de descumprimento pelo réu, devidamente requerido e comprovado pela parte autora.

Intime-se pessoalmente, por oportuno, a parte demandada para tomar ciência da decisão.

B) Constato que já fora designado data e horário para realização de AUDIÊNCIA UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa, motivo pelo qual a requerida deverá apresentar contestação e ambas as partes deverão levar para esta audiência, se for o caso, suas testemunhas.

C) Proceda-se à citação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, na exata forma estabelecida pelo ato ordinatório de fl. 16, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal.

Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido.

D) Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Deve ficar registrado que os conciliadores presidirão a referida audiência de conciliação, instrução e julgamento, que acontecerá presencialmente.

Caso os advogados requeiram a realização virtual, fica deferido, devendo ser esclarecido que qualquer problema de conexão é de responsabilidade da parte, não sendo designada nova audiência para a mesma finalidade.

Advirta-se a parte demandada de que todas as provas devem estar nos autos até a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Caso a empresa requerida necessite de qualquer esforço judicial para coleta de provas, deverá requerer em até 15 (quinze) dias a ser contados da intimação da presente decisão.

Findo o aludido prazo, certifique a Secretaria o decurso deste e, caso haja pedido, venha o feito concluso para decisão interlocutória.

Inexistindo pleito no prazo, aguarde-se a audiência.

Expedientes necessários.

Arapiraca, 08 de janeiro de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
08/01/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 14:43

Concedida a Medida Liminar
03/01/2025 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 07:01

Expedição de Carta.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kari Karoline Soares Vicente (OAB 19792/AL) Processo 0718272-53.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Josinete da Silva Santos - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20 de março de 2025, às 9 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, sendo virtual, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo ZOOM MEETINGS, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiência deste Juizado Especial Cível, através do seguinte link https://us02web.zoom.us/my/saladeaudiencia1jecarapiraca id: 555 275 0131 antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo.
02/01/2025 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
02/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 18:10

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/03/2025 09:15:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
27/12/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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