24/04/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 09:36

Confirmada
24/04/2025 09:35

Expedição de
24/04/2025 09:35

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/04/2025 15:50

Expedição de
09/04/2025 15:31

Certidão sem Prazo
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 16:10

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800543-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Elaine Priscila Barbosa Vieira - Agravado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0800543-65.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Elaine Priscila Barbosa Vieira e como parte recorrida Banco Hyundai Capital Brasil S.a, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade, em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 32/38, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão de primeiro grau.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

MORA CONFIGURADA.

AÇÃO REVISIONAL POSTERIOR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO INFORMADA, COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO E ABUSIVIDADE DE TARIFAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A MORA FOI DEVIDAMENTE CONFIGURADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. 4.

A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA JÁ CONSTITUÍDA. 5.

CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ APENAS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL É CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A MORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E O AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA MORA JÁ CONSTITUÍDA OU OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE." 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 12835A/AL) - Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 12834A/AL)
12/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:05

Mérito
11/03/2025 14:06

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 14:06

Conhecido o recurso de
06/03/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 09:37

Conclusos
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 16:07

Expedição de
24/02/2025 15:26

Expedição de
21/02/2025 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:11

Despacho
17/02/2025 10:22

Conclusos
17/02/2025 10:21

Expedição de
14/02/2025 15:05

Juntada de Petição de
24/01/2025 00:00

Publicado
24/01/2025 00:00

Publicado
23/01/2025 16:18

Expedição de
23/01/2025 13:14

Confirmada
23/01/2025 13:14

Expedição de
23/01/2025 13:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/01/2025 12:52

Expedição de
22/01/2025 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
22/01/2025 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 13:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/01/2025 10:20

Conclusos
22/01/2025 10:20

Expedição de
22/01/2025 10:20

Distribuído por
22/01/2025 10:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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