26/05/2025 12:31

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800564-41.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Manoel Messias Barbosa dos Santos - Embargado: Banco Volkswagen S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de n. 0800564-41.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Manoel Messias Barbosa dos Santos e como parte recorrida Banco Volkswagen S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter o Acórdão nos termos em que prolatado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

APRECIAÇÃO DA RECONVENÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAME 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO DETERMINAR A APRECIAÇÃO IMEDIATA DA RECONVENÇÃO E NÃO FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RECONVENÇÃO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM ESCOPO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. 4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOTADAMENTE A REGULARIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5.

A PRETENSÃO DE OBTER MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMEDIATA APRECIAÇÃO DA RECONVENÇÃO E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI INDEVIDA TENTATIVA DE REEXAMINAR O QUE FOI DECIDIDO OU DE INTRODUZIR TEMAS ALHEIOS AO ESCOPO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO ACÓRDÃO QUE O JULGOU. 6.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO NOS MOTIVOS SUFICIENTES PARA A CONCLUSÃO ALCANÇADA. 7.

A SIMPLES FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA CORRIGIR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, SENDO INCABÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, MORMENTE QUANDO O ACÓRDÃO ABORDOU OS PONTOS ESSENCIAIS PARA A SUA CONCLUSÃO." 9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
20/05/2025 14:34

Acórdãocadastrado
20/05/2025 08:55

Processo Julgado Sessão Virtual
20/05/2025 08:55

Conhecido o recurso de
15/05/2025 09:36

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 06:23

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:01

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800564-41.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Manoel Messias Barbosa dos Santos - Embargado: Banco Volkswagen S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
06/05/2025 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:46

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/04/2025 14:45

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
25/03/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800564-41.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Manoel Messias Barbosa dos Santos - Embargado: Banco Volkswagen S/A - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
24/03/2025 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 12:43

Determinada Requisição de Informações
21/03/2025 15:17

Conclusos para julgamento
21/03/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 13:14

Incidente Cadastrado
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800564-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Manoel Messias Barbosa dos Santos - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes de Agravo de Instrumento de n. 0800564-41.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Manoel Messias Barbosa dos Santos e como parte recorrida Banco Volkswagen S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade, em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 23/28, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão de primeiro grau.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

RECONVENÇÃO.

CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE À PRÉVIA APREENSÃO DO VEÍCULO.

ART. 3º, §3º DO DECRETO-LEI 911/69.

TEMA REPETITIVO 1.040 DO STJ.

APLICABILIDADE.

POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E CONDICIONOU A ANÁLISE DA RECONVENÇÃO À APREENSÃO DO VEÍCULO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, §3º DO DECRETO-LEI 911/69.2) EMBORA SEJA ADMISSÍVEL A RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA PLEITEAR A REVISÃO CONTRATUAL, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (RESP 801.374/RJ), O PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 911/69 PREVALECE QUANTO À ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.3) A ALEGAÇÃO DE QUE A RECONVENÇÃO POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE CONDICIONA A APRECIAÇÃO DA DEFESA À PRÉVIA APREENSÃO DO BEM OU AO DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE.4) AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.5) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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