28/04/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:12

Confirmada
28/04/2025 14:12

Expedição de
28/04/2025 14:11

Confirmada
28/04/2025 14:11

Expedição de
28/04/2025 14:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
15/04/2025 08:47

Expedição de
14/04/2025 14:56

Certidão sem Prazo
25/03/2025 10:44

Ciente
25/03/2025 10:25

Juntada de Documento
25/03/2025 10:25

Juntada de Petição de
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 16:11

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800572-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Gilson Nunes da Silva - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800572-18.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Gilson Nunes da Silva e como parte recorrida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 44/52, no mérito, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau recorrida e suspender a liminar de busca e apreensão.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió,data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR E-MAIL.

INVALIDADE.

MORA NÃO COMPROVADA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA E ILEGALIDADES CONTRATUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A COMPROVAÇÃO DA MORA É REQUISITO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, CONFORME ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ. 4.

A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL NÃO CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR, POR NÃO GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DO DESTINATÁRIO. 5.

O TEMA 1.132 DO STJ, EMBORA DISPENSE A PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, PRESSUPÕE O ENVIO POR CARTA REGISTRADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL NÃO É MEIO VÁLIDO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR NÃO GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DO DESTINATÁRIO." 7.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL)
12/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 15:17

Mérito
11/03/2025 12:53

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 12:53

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
06/03/2025 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 09:37

Conclusos
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 18:42

Expedição de
24/02/2025 15:27

Expedição de
21/02/2025 18:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:55

Despacho
17/02/2025 15:40

Conclusos
17/02/2025 15:38

Expedição de
17/02/2025 10:52

Juntada de Documento
17/02/2025 10:52

Juntada de Petição de
27/01/2025 00:00

Publicado
27/01/2025 00:00

Publicado
24/01/2025 14:37

Ratificada a Decisão Monocrática
24/01/2025 12:44

Expedição de
24/01/2025 10:37

Expedição de
24/01/2025 09:48

Confirmada
24/01/2025 09:48

Expedição de
24/01/2025 09:45

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/01/2025 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/01/2025 16:22

Conclusos
22/01/2025 16:22

Expedição de
22/01/2025 16:22

Distribuído por
22/01/2025 16:18

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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