TJAL - 0711435-61.2021.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            11/08/2025 19:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/08/2025 00:30 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2025 08:13 Conclusos para despacho 
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                                            30/07/2025 08:12 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            30/07/2025 08:12 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2025 03:15 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            30/07/2025 00:00 Intimação ADV: MARCELA CRUZ RAMALHO (OAB 18933/AL), ADV: BARBARA ARAUJO CARNEIRO (OAB 955A/PE), ADV: ALESSANDRA CALDAS BEZERRA (OAB 12666B/AL) - Processo 0711435-61.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - AUTORA: B1Aercia Anita da SilvaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos nº: 0711435-61.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Aercia Anita da Silva Réu: Município de Maceió DECISÃO DETERMINO o bloqueio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em conta do Município de Maceió a ser levantado mediante alvará pela parte autora a título de astreintes por descumprimento de decisão judicial.
 
 Outrossim, fixo, INTIME-SE, novamente o Município de Maceió para que junte, no prazo de 10 (dez) dias aos autos o processo administrativo de nº. 5800.36212/2012 sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, não sendo superior ao total de R$ 20.000,00, sem prejuízo de incorrer em Crime de Desobediência.
 
 Maceió , 29 de julho de 2025.
 
 Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
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                                            29/07/2025 19:08 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            29/07/2025 17:09 Decisão Proferida 
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                                            26/06/2025 23:32 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            23/06/2025 17:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/06/2025 10:09 Conclusos para decisão 
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                                            17/06/2025 10:09 Expedição de Certidão. 
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                                            16/06/2025 15:42 Despacho de Mero Expediente 
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                                            10/06/2025 10:16 Conclusos para julgamento 
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                                            20/05/2025 10:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/03/2025 00:11 Expedição de Certidão. 
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                                            19/03/2025 00:00 Intimação ADV: Barbara Araujo Carneiro (OAB 955A/PE), ALESSANDRA CALDAS BEZERRA (OAB 12666B/AL) Processo 0711435-61.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aercia Anita da Silva - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0711435-61.2021.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Aercia Anita da Silva Réu: Município de Maceió DESPACHO Intime-se o Município de Maceió para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o processo administrativo de nº. 5800.36212/2012 sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), não se ultrapassando o teto de R$ 20.000,00, além de estar sujeito ainda a crime de desobediência.
 
 Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
 
 Maceió(AL), 17 de março de 2025.
 
 Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
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                                            18/03/2025 12:05 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            18/03/2025 08:08 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            18/03/2025 08:08 Expedição de Certidão. 
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                                            17/03/2025 19:31 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            17/03/2025 10:48 Despacho de Mero Expediente 
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                                            27/11/2024 08:32 Conclusos para julgamento 
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                                            27/11/2024 08:29 Reativação de Processo Suspenso 
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                                            16/11/2024 00:37 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2024 11:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/11/2024 10:03 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            06/11/2024 12:19 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            05/11/2024 10:03 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            05/11/2024 09:12 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            05/11/2024 09:12 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            05/11/2024 09:12 Expedição de Certidão. 
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                                            04/11/2024 19:18 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            04/11/2024 15:02 Decisão Proferida 
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                                            06/06/2024 09:53 Conclusos para despacho 
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                                            05/06/2024 15:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/05/2024 11:16 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            27/05/2024 23:16 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            27/05/2024 14:53 Decisão Proferida 
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                                            29/04/2022 09:33 Visto em Autoinspeção 
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                                            26/11/2021 07:55 Conclusos para despacho 
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                                            26/11/2021 07:15 Expedição de Certidão. 
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                                            24/10/2021 00:23 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2021 09:18 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            13/10/2021 10:56 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            13/10/2021 10:55 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            13/10/2021 10:55 Expedição de Certidão. 
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                                            13/10/2021 10:01 Despacho de Mero Expediente 
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                                            05/08/2021 16:33 Conclusos para despacho 
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                                            05/08/2021 15:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/07/2021 00:11 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2021 09:19 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            09/07/2021 13:07 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            09/07/2021 08:24 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            09/07/2021 08:24 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2021 06:59 Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC 
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                                            09/07/2021 06:58 Expedição de Certidão. 
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                                            15/05/2021 01:02 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2021 09:21 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            12/05/2021 19:00 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            12/05/2021 18:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2021 11:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/05/2021 09:24 Publicado ato_publicado em ato_publicado. 
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                                            04/05/2021 20:59 Autos entregues em carga ao destinatario. 
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                                            04/05/2021 20:59 Expedição de Certidão. 
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                                            04/05/2021 19:39 Expedição de Carta. 
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                                            04/05/2021 17:04 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            04/05/2021 16:50 Decisão Proferida 
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                                            03/05/2021 23:05 Conclusos para despacho 
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                                            03/05/2021 23:05 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/05/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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