18/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC), ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 20906A/AL) - Processo 0706282-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1José Justo dos Santos FilhoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
17/07/2025 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 19:19

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:28

Expedição de Carta.
23/05/2025 03:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0706282-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Justo dos Santos Filho - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Defiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte se diz pobre da forma da lei (fl. 41) e trouxe provas de seus rendimentos, na forma do art. 98 do CPC/15.

Verificando-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, DETERMINO a inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos.

Isso porque o fato alegado pela autora, constitutivo de seu direito, reveste-se pela qualidade de ser fato negativo, o que inviabiliza sua prova.

Ora, é, no mínimo, desarrazoado, exigir-se que a parte comprove que não é devedora ou não firmou o contrato, pois, por razões óbvias, não há como se provar um não.

Por isso, a doutrina majoritária sustenta que a prova do chamado fato negativo é uma prova diabólica, diante da impossibilidade de sua produção.

Com efeito, deixo de incluir o feito em pauta de audiência de mediação e conciliação, considerado o reiterado insucesso de acordos em processos semelhantes.

Isso, contudo, não impede que a parte ré ofereça, em contestação, proposta de acordo para pôr fim ao processo.

Cite-se a parte ré, por meio de AR, para, querendo, apresentar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 335 do CPC/15.

Faça-se constar as advertências do art. 344 do citado diploma legal.

Não apresentada contestação no prazo mencionado, certifique-se a Secretaria e intime-se a parte autora para especificar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento.

Se a parte ré alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Providências necessárias.
22/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 10:32

Decisão Proferida
12/05/2025 08:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 08:33

Redistribuição de Processo - Saída
12/05/2025 08:33

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/05/2025 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0706282-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Justo dos Santos Filho - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Isto posto, declino da competência, determinando a remessa dos autos à distribuição para serem redistribuídos à Comarca de Igaci/AL, tendo em vista o endereço da parte autora.
18/03/2025 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 17:41

Decisão Proferida
14/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 17:27

Decisão Proferida
09/02/2025 14:30

Conclusos para despacho
09/02/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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