07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700523-69.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Willian Xavier da Costa - O(A) Dr.(ª) Isys Gabriela Leite Martins Dantas, Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, Estado de Alagoas, na forma da lei etc...

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos da Ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0700523-69.2019.8.02.0067, que tem como Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas, e réu: WILLIAN XAVIER DA COSTA, Brasileira, Solteiro, Motorista, RG 132969247, CPF *08.***.*22-98, pai Gilson Ferreira da Costa, mãe Dilma Xavier da Costa, Nascido/Nascida 20/11/1982, com endereço à Rua Ocaima, 101, Campo Grande, CEP 23071-430, Rio de Janeiro - RJ, este(a) atualmente em local incerto e não sabido, ficando o(a) mesmo(a) INTIMADO do inteiro teor do ato prolatado, que tem o seguinte teor: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu WILLIAN XAVIER DA COSTA, qualificado nos autos, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, todos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 306, §1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado, WILLIAN XAVIER DA COSTA, ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme consta nos autos, não sendo localizado para ser citado após várias tentativas, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de fl. 26, em anexo ao ofício).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por edital, prazo de 60 dias, considerando que se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do art. 392, inciso VI, do CPP.

Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado e atualizado o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se..

E para que não se alegue ignorância, mandei passar o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE.

Dado e passado nesta cidade de Maceió, Estado de Alagoas, aos 04 de abril de 2025.

Eu,______(Felipe Alves Pereira), Analista Judiciário, que digitei e subscrevi.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700523-69.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas - Réu: Willian Xavier da Costa - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu WILLIAN XAVIER DA COSTA, qualificado nos autos, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, todos do Código Penal, tendo em vista a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 306, §1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado, WILLIAN XAVIER DA COSTA, ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme consta nos autos, não sendo localizado para ser citado após várias tentativas, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de fl. 26, em anexo ao ofício).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por edital, prazo de 60 dias, considerando que se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do art. 392, inciso VI, do CPP.

Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, pelo portal eletrônico.

Sem custas.

Após certificado o trânsito em julgado e atualizado o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.
16/12/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 07:33

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/11/2024 13:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:26

Juntada de Carta precatória
07/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 08:55

Juntada de Carta precatória
31/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:53

Expedição de Carta precatória.
02/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 12:34

Expedição de Mandado.
21/11/2023 11:31

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:26

Juntada de Carta precatória
20/09/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 12:35

Expedição de Carta precatória.
06/06/2023 09:17

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:15

Juntada de Carta precatória
25/04/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 11:37

Expedição de Carta precatória.
30/03/2023 07:31

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:36

Expedição de Ofício.
25/11/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 01:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2020 16:18

INCONSISTENTE
05/02/2020 19:56

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 19:56

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 19:56

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 19:56

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 19:56

Expedição de Certidão.
30/01/2020 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2019 03:56

INCONSISTENTE
16/12/2019 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2019 16:15

Expedição de Mandado.
16/12/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 16:08

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 13:36

Juntada de Carta precatória
03/12/2019 19:14

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 08:54

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 15:08

Juntada de Mandado
29/10/2019 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2019 08:32

Expedição de Certidão.
27/10/2019 08:21

Expedição de Certidão.
17/10/2019 15:47

Expedição de Carta precatória.
16/10/2019 14:59

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2019 14:39

Expedição de Mandado.
16/10/2019 14:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/10/2019 14:31

Expedição de Certidão.
16/10/2019 14:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/10/2019 14:26

Expedição de Certidão.
16/10/2019 14:06

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
01/10/2019 15:18

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/09/2019 20:26

Conclusos para despacho
16/08/2019 15:07

Expedição de Certidão.
15/08/2019 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 20:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/08/2019 20:36

Expedição de Certidão.
05/08/2019 20:36

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 15:16

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2019 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/07/2019 15:16

INCONSISTENTE
15/07/2019 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/07/2019 12:31

Juntada de Outros documentos
14/07/2019 12:14

Expedição de Ofício.
14/07/2019 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2019 08:08

Conclusos para despacho
14/07/2019 08:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2019 07:50

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/07/2019 09:00:00, Vara Plantonista Criminal.
14/07/2019 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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