14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Wanderluce Alves Torres Silva (OAB 20840/AL), Paulo Henrique Sampaio (OAB 401982/SP) Processo 0700584-21.2019.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Lucas Ferreira de Oliveira - Diante de tais considerações, em consonância com o parecer ministerial de fls. 229/230, defiro o pleito formulado pela defesa às fls. 182/191 e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA, por entender superados os motivos que a ensejaram, ao passo que determino a expedição imediata de alvará de soltura em seu favor, devendo ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Considerando, todavia, a periculosidade concreta do agente e dos delitos praticados contra a pretensa vítima, a fim de evitar a escalada da violência e a reiteração de práticas criminosas, conforme requerimento defensivo de fls. 182/191, aplico-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: I - comparecimento mensal em juízo (comarca de sua residência), até o dia 19 de cada mês, para informar e justificar atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca de sua residência enquanto durar o processo; III proibição de mudança de endereço sem prévia autorização deste Juízo.

Considerando, ainda, as circunstâncias em que os crimes foram possivelmente praticados e havendo possibilidade de agravamento da conduta do investigado, cabível a adoção cautelar da medida protetiva de urgência.

Isso posto, fixo as seguintes determinações: AO OFENSOR: a) proibição de aproximação da ofendida no limite que fixo em 500 (quinhentos) metros, bem como de contato com a ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicação; b) proibição de frequentar quaisquer locais ou estabelecimentos de frequência habitual da vítima ou de quaisquer das pessoas indicadas no item anterior, tais como residência de familiares e locais de trabalho; À VÍTIMA: a) intimação para conhecimento das medidas protetivas; b) comunicar eventuais descumprimentos das medidas protetivas, mediante registro de boletim de ocorrência junto à Delegacia Especializada na Proteção e Atendimento à Mulher.

DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES ÀS PARTES: a) As restrições de contato e aproximação são recíprocas, devendo ser observadas, de igual forma, pela requerente; DETERMINAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA / CARTÓRIO: Inclua-se a presente decisão no BNMPU e cumpra-se com urgência, ficando facultada, em relação à requerente, a intimação por Whatsapp ou videoconferência.

Intime-se a ofendida acerca da soltura do investigado.

Por fim, determino: 1.

Expeçam-se os termos de compromisso das medidas supra, devendo também ser expedida Carta Precatória para a comarca de residência do denunciado, após atualização de seu endereço, a fim de que seja fiscalizado o cumprimento das medidas cautelares impostas na presente decisão; 2.

Expeça-se alvará de soltura em favor do investigado, devendo ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

RESSALTE-SE QUE, ANTES DE SER COLOCADO EM LIBERDADE, O DENUNCIADO DEVERÁ INFORMAR SEU ENDEREÇO E CONTATO(S) TELEFÔNICO(S) ATUALIZADO(S); 3.

Intimem-se os advogados constituídos pelo denunciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta à acusação, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; 4.

Atualize-se o cadastro de partes; 5.

Apresentada a resposta à acusação, venham os autos conclusos para análise acerca da manutenção ou não do recebimento da denúncia.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
06/03/2025 08:29

Autos entregues em carga
06/03/2025 08:29

Expedição de Documentos
28/02/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:34

Juntada de Documento
27/02/2025 13:50

Conclusos
27/02/2025 13:47

Juntada de Documento
27/02/2025 13:47

Juntada de Documento
27/02/2025 13:47

Processo Reativado
27/02/2025 10:11

Juntada de Documento
06/02/2025 15:26

Juntada de Documento
06/02/2025 14:25

Juntada de Petição
25/08/2024 03:43

Expedição de Documentos
24/08/2024 05:23

Expedição de Documentos
14/08/2024 09:59

Autos entregues em carga
14/08/2024 09:59

Expedição de Documentos
14/08/2024 09:59

Autos entregues em carga
14/08/2024 09:59

Expedição de Documentos
14/08/2024 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/08/2024 15:00

Juntada de Documento
13/08/2024 14:29

Juntada de Documento
08/08/2024 16:53

Decretada a prisão preventiva
17/06/2024 22:33

Expedição de Documentos
17/06/2024 22:26

Conclusos
08/01/2024 08:53

Mandado devolvido
13/12/2023 16:41

Mandado devolvido
04/12/2023 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 09:36

Expedição de Documentos
04/12/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:28

Conclusos
04/08/2023 11:05

Mandado devolvido
27/07/2023 09:36

Mandado devolvido
12/07/2023 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 13:05

Expedição de Documentos
11/07/2023 07:57

Juntada de Documento
11/07/2023 07:57

Juntada de Documento
11/07/2023 07:57

Juntada de Documento
11/07/2023 07:57

Juntada de Documento
11/07/2023 07:57

Juntada de Documento
11/07/2023 07:55

Outras Decisões
05/07/2023 09:16

Juntada de Documento
22/06/2023 12:59

Conclusos
10/06/2023 17:25

Juntada de Petição
05/06/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:07

Conclusos
29/05/2023 15:06

Expedição de Documentos
11/02/2023 01:11

Expedição de Documentos
31/01/2023 13:35

Autos entregues em carga
31/01/2023 13:35

Expedição de Documentos
31/01/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:19

Juntada de Documento
26/04/2022 09:38

Expedição de Documentos
15/10/2021 12:16

Juntada de Documento
08/10/2021 14:56

Expedição de Documentos
25/08/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 09:26

Conclusos
20/08/2021 09:26

Expedição de Documentos
20/08/2021 09:24

Juntada de Documento
08/06/2021 21:32

Expedição de Documentos
08/06/2021 21:31

Juntada de Documento
08/06/2021 21:29

Expedição de Documentos
17/05/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 08:20

Juntada de Documento
05/01/2021 08:20

Juntada de Documento
10/12/2020 09:39

Juntada de Documento
09/12/2020 03:03

Juntada de Documento
04/12/2020 14:46

Juntada de Documento
01/12/2020 11:03

Juntada de Documento
22/11/2020 01:22

Juntada de Documento
22/11/2020 01:22

Juntada de Documento
22/11/2020 01:22

Juntada de Documento
22/11/2020 01:22

Juntada de Documento
20/11/2020 01:29

Juntada de Documento
20/11/2020 01:29

Juntada de Documento
09/11/2020 12:14

Expedição de Documentos
09/11/2020 12:14

Expedição de Documentos
09/11/2020 12:14

Expedição de Documentos
09/11/2020 12:14

Expedição de Documentos
09/11/2020 12:14

Expedição de Documentos
09/11/2020 12:13

Expedição de Documentos
09/11/2020 12:13

Expedição de Documentos
09/11/2020 12:12

Juntada de Documento
09/09/2020 10:45

Mandado devolvido
09/09/2020 10:20

Mandado devolvido
01/09/2020 22:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2020 22:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 11:04

Expedição de Documentos
01/04/2020 21:10

Juntada de Documento
01/04/2020 21:05

Autos entregues em carga
01/04/2020 21:05

Expedição de Documentos
01/04/2020 21:04

Expedição de Documentos
01/04/2020 20:58

Expedição de Documentos
01/04/2020 20:49

Expedição de Documentos
01/04/2020 20:42

Expedição de Documentos
01/04/2020 20:21

Classe Processual alterada
31/03/2020 11:54

Recebida a denúncia
17/03/2020 07:48

Conclusos
16/03/2020 21:11

Juntada de Petição
21/02/2020 11:41

Expedição de Documentos
19/02/2020 16:23

Autos entregues em carga
19/02/2020 16:23

Expedição de Documentos
19/02/2020 11:48

Autos entregues em carga
18/02/2020 12:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 08:14

Conclusos
18/02/2020 08:10

Juntada de Documento
12/02/2020 12:31

Juntada de Documento
11/02/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 09:07

Conclusos
10/02/2020 22:25

Juntada de Petição
30/12/2019 09:58

Expedição de Documentos
19/12/2019 14:50

Autos entregues em carga
19/12/2019 14:50

Expedição de Documentos
19/12/2019 12:43

Autos entregues em carga
12/12/2019 12:42

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 13:06

Juntada de Documento
11/12/2019 13:05

Conclusos
11/12/2019 13:04

Juntada de Documento
09/12/2019 08:57

Redistribuído em razão
09/12/2019 08:57

Redistribuição de Processo - Saída
09/12/2019 08:57

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2019 08:41

Redistribuído em razão
08/12/2019 14:20

Juntada de Petição
08/12/2019 13:20

Expedição de Documentos
08/12/2019 12:20

Juntada de Documento
08/12/2019 12:05

Juntada de Documento
08/12/2019 11:53

Juntada de Documento
08/12/2019 11:07

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/12/2019 08:18

Conclusos
07/12/2019 22:12

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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