10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0700064-57.2024.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Exequente: Maria José Pereira de Lima - Executado: Banco Bradesco - Autos n° 0700064-57.2024.8.02.0046/02 Ação: Cumprimento de sentença Exequente: Maria José Pereira de Lima Executado: Banco Bradesco SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA JOSÉ PEREIRA DE LIMA, devidamente qualificada, em face da sentença de pág. 18.

A parte embargante alega que a sentença proferida à pág. 18 extinguiu o feito pelo cumprimento da obrigação de pagar, em que pese o feito compreender a obrigação de fazer. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é pertinente registrar o disposto no artigo 1.022, incisos I ao III, do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pois bem.

Ao analisar os autos, sobretudo a r. sentença recorrida, verifico que merece acolhimento em parte a pretensão.

Isto porque de fato o presente feito diz respeito a obrigação de fazer (cancelamento do contrato e a cessação dos descontos).

Todavia, apesar de ter ocorrido a extinção em razão do cumprimento da obrigação de pagar e sobrevindo a insurgência da parte, tenho que o Banco executado comprovou nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme págs. 32/33.

Ademais, não merece acolhimento a pretensão para aplicação de multa, sobretudo pelo fato que não há nos autos comprovação da incidência de novos descontos nos rendimentos de aposentadoria da embargante.

Sendo assim, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos às págs. 24/28, para, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, devendo constar da sentença: "Por sua vez, a parte executada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (cancelamento de contrato) - págs. 32/33".

Ademais, mantenham-se os demais termos da sentença de pág. 18.

Publique-se.

Intimem-se.

Não havendo interesse recursal, arquive-se, a com a devida baixa na distribuição.

Palmeira dos Índios,07 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0700064-57.2024.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Exequente: Maria José Pereira de Lima - Executado: Banco Bradesco - Autos n° 0700064-57.2024.8.02.0046/02 Ação: Cumprimento de sentença Exequente: Maria José Pereira de Lima Executado: Banco Bradesco DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao teor da petição de págs. 32/33 anexada pelo Banco executado; e, ainda, se remanesce o interesse de apreciação as alegações contidas nos embargos de págs. 24/28.

Após, retornem conclusos para análise.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), 02 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
16/10/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:12

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
19/06/2024 17:12

Realizado cálculo de custas
16/06/2024 15:45

Execução de Sentença Iniciada
13/06/2024 13:02

Remessa à CJU - Custas
13/06/2024 12:49

Transitado em Julgado
10/06/2024 10:31

Execução de Sentença Iniciada
02/05/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/05/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 18:00

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 07:48

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
31/03/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 07:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 13:14

Expedição de Carta.
06/02/2024 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2024 08:21

Conclusos para despacho
06/02/2024 07:49

Conclusos para despacho
16/01/2024 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2024 08:48

Redistribuição de Processo - Saída
16/01/2024 07:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/01/2024 15:37

Declarada incompetência
09/01/2024 09:30

Conclusos para despacho
09/01/2024 09:30

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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