18/03/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL) Processo 0736070-38.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Maceió - Autos nº: 0736070-38.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Josefa Maria dos Santos Réu: Município de Maceió DECISÃO Ao compulsar os autos verifico que o presente feito encontra-se pendente de realização de prova pericial.

Sendo assim, saliento, desde já, que o autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, contará com a colaboração financeira do Tribunal de Justiça, consoante adiante esclarecido.

O CPC dispõe da seguinte forma: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

Visto isso, objetivando justamente conferir o amplo acesso ao Judiciário aos beneficiários da justiça gratuita, o Tribunal de Justiça de Alagoas criou um banco de peritos.

Vejamos o que dispõe a Resolução nº 12 de 2012 do TJ/AL (Ficam instituídos os serviços de perito, intérprete e tradutor, custeados com recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas, em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária da justiça gratuita), posteriormente alterada pela Resolução número 30 de 17 de maio de 2016: Art. 4º A designação de perito, tradutor ou intérprete é competência exclusivamente do juiz da causa, conforme os profissionais credenciados junto ao Tribunal de Justiça, sendo-lhe vedado nomear cônjuge, companheiro (a) e parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de magistrado ou de servidor do Juízo.

Art. 5º Os honorários do perito, tradutor e intérprete serão fixados pelo juiz da causa, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito/tradutor/intérprete, o lugar e tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

Art. 6º O valor dos honorários periciais, de tradutor ou de intérprete, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, será limitado ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), independente do valor fixado pelo juiz. §1º O montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto no caput poderá vir a ser cobrado pelo perito, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. [atual artigo 98, § 3º, CPC/15] §2º A fixação dos honorários em valor maior do que o limite estabelecido neste artigo deverá ser devidamente fundamentada, podendo o juiz ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite máximo definido neste artigo.

Art. 7º O pagamento dos honorários, nos casos de que trata esta Resolução, será efetuado após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, cabendo ao juiz atestar a conclusão e adequação do serviço.

Assim, nomeio o perito Antônio de Souza Neto - cadastrado no banco de dados do Tribunal de Justiça de Alagoas -, devendo ser intimado para que, em (05) cinco dias, apresente proposta de honorários.

Seguem os dados do expert nomeado: e-mail - [email protected]; telefone - (82) 98112-4576.

Ato contínuo, intimem-se as partes da presente nomeação, para que, em sendo o caso, arguam o impedimento ou a suspensão do perito, assim como, querendo, indiquem assistente técnico e formulem os quesitos, em quinze dias (art. 465, §1º, CPC/15).

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 14 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
17/03/2025 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 07:16

Decisão Proferida
14/10/2024 22:53

Conclusos para julgamento
14/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 01:39

Expedição de Certidão.
15/09/2024 01:39

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 19:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 19:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2024 19:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:24

Despacho de Mero Expediente
01/05/2024 16:26

Conclusos para despacho
01/05/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2024 00:56

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:43

Expedição de Carta.
24/11/2023 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 15:42

Decisão Proferida
24/08/2023 13:56

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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