21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716405-12.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Solange Queiroz Ramiro Costa - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Solange Queiroz Ramiro Costa, visando reformar a sentença proferida pela 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, que julgou procedente a Ação Condenatória a Obrigação de Fazer com pedido sucessivo de Demolição movida pelo Município de Maceió, assim o fazendo nos seguintes termos: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto ao órgão do Município, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de ''habite-se'', sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão". 02.

Em suas razões (fls. 278/283), a parte apelante requereu a reforma da sentença, pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Ressaltou ser parte ilegítima para responder às obrigações da demanda, afirmando que não é responsável pela realização da obra embargada, sendo esta de responsabilidade exclusiva da empresa Instituto Nova Educação Alagoas - EIRELI, locatária do imóvel (Escola Maple Bear Maceió). 03.

Nesse sentido, esclareceu que firmou contrato de locação com a referida empresa em 01 de julho de 2014, pelo prazo de 12 anos, sendo que o próprio contrato prevê, expressamente, na Cláusula Quinta, que as reformas e modificações no imóvel são de inteira e exclusiva responsabilidade da locatária, que deve cumprir todas as normas legais e posturas municipais, respondendo sozinha e inteiramente perante a Prefeitura de Maceió, perante a locadora e terceiros, por qualquer infração ou dano decorrente das modificações.

Destacou que, ainda que o juízo não concordasse com a tese de defesa, caberia intimar os locatários para se manifestarem nos autos, o que não foi feito. 04.

No mérito, sustentou que a decisão recorrida prevê a demolição do imóvel em caso de descumprimento da obrigação de regularização, argumentando que se trata de medida extrema e desproporcional, que deve ser adotada apenas como último recurso, quando esgotadas todas as possibilidades de regularização.

Afirmou haver entendimento consolidado no TJ/AL no sentido de que a demolição de construções irregulares deve ser adotada somente quando não houver possibilidade de adequação do imóvel às normas urbanísticas, citando precedente da 1ª Câmara Cível. 05.

Ponderou que a função social da propriedade deve ser analisada de forma ampla, garantindo ao cidadão a possibilidade de adequação às normas urbanísticas, devendo prevalecer como prioridade a possibilidade de regularização da obra, sob pena de impor aos executores e beneficiários da obra penalidade desproporcional.

Destacou que a obra se trata de edificação para abrigar escola ativa e reconhecida em Maceió. 06.

Argumentou que a apelada trouxe aos autos parecer da procuradoria setorial do meio ambiente urbanismo solicitando diligências para desarquivamento do processo administrativo, verificação das características da edificação e análise da possibilidade de obtenção da Carta de Habite-se.

Sustentou que a sentença não se debruçou sobre os documentos anexados pelo Município para aferir se os locatários já teriam dado continuidade ao procedimento de regularização ou se o próprio Município teria atendido as diligências requeridas por sua procuradoria setorial. 07.

Enfatizou haver impossibilidade material de atender o comando da municipalidade para requerer a regularização, uma vez que foi seu locatário que deu causa às obras objeto da lide, não podendo intervir em procedimento administrativo para o qual não deu início ou causa, sendo a legitimidade do locatário.

Requereu subsidiariamente, caso a ilegitimidade passiva não fosse acolhida, a reforma da sentença para afastar a demolição da edificação e garantir a possibilidade de regularização, bem como a devolução dos autos ao primeiro grau para aguardar informações atualizadas acerca da regularização e estado atual da obra, além da inversão do ônus sucumbencial. 08.

Nas contrarrazões (fls. 294/297), a parte apelada refutou os argumentos apresentados, requerendo a manutenção integral da sentença por estar em plena conformidade com o ordenamento jurídico e com os fatos que fundamentam a demanda.

Sustentou que não há fundamento para o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que à época da autuação, ocorrida em 2018, o imóvel estava - e ainda está - cadastrado em nome da proprietária ré, conforme BCI dos autos do processo administrativo.

Afirmou que a autuação municipal decorreu das informações postas na ficha cadastral dos imóveis na Prefeitura, de modo que a fiscalização foi realizada exclusivamente com base nos dados que indicam que a obra autuada compõe o imóvel cadastrado em nome da apelante. 09.

Defendeu que a obrigação de regularizar o imóvel é propter rem, vinculando-se ao imóvel objeto do auto de infração, não importando quem tenha sido o autor da reforma, ampliação ou construção, de forma que ainda que a obra tenha sido feita pelo locatário, o proprietário do imóvel fica vinculado à irregularidade. 10.

Quanto ao mérito, argumentou que a parte apelante em nenhum momento comprovou qualquer regularização e que a demolição se trata de medida extrema e subsidiária, ocorrendo tão somente quando o administrado não quer regularizar.

Sustentou que a ação judicial é primordial para fazer com que a ré cumpra com suas obrigações perante o Município, sendo o pleito principal sempre a regularização, e somente como segunda instância a demolição. 11.

Através de parecer (fls. 304/307), a Procuradoria de Justiça ratificou in totum o parecer ministerial de primeiro grau, entendendo desnecessária sua intervenção no presente caso, uma vez que não há interesse público primário a ser protegido, tratando-se de regularização de obra particular que não revela necessidade de atuação ministerial no intuito de resguardar interesses da coletividade. 12. É, em síntese, o relatório. 13.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Gustavo Matheus Buarque de Figueiredo (OAB: 9810/AL) - Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL)
29/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/05/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 03:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2025 03:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Matheus Buarque de Figueiredo (OAB 9810/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL) Processo 0716405-12.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Ré: Solange Queiroz Ramiro Costa - Autos n° 0716405-12.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Município de Maceió Réu: Solange Queiroz Ramiro Costa e outro DESPACHO Tendo em vista a certidão de fl. 288, bem como, a verificação de que fora devidamente interposto o recurso de apelação pela parte ré às fls. 278/287, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Maceió(AL), 31 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
01/04/2025 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 10:58

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 16:10

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Matheus Buarque de Figueiredo (OAB 9810/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL) Processo 0716405-12.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Ré: Solange Queiroz Ramiro Costa - Autos n° 0716405-12.2018.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Licenças Autor: Município de Maceió Réu: Solange Queiroz Ramiro Costa e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Maceió, 15 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
17/03/2025 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2025 22:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2025 22:10

Expedição de Certidão.
15/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
15/02/2025 06:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2025 06:06

Expedição de Certidão.
15/02/2025 06:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2025 06:06

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 17:49

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 01:29

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 18:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2024 18:10

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:11

Apensado ao processo
03/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 05:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 05:06

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 20:46

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 19:59

Conclusos para julgamento
03/09/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 01:25

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 19:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2024 19:18

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 14:25

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 17:06

Conclusos para despacho
30/07/2024 01:11

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 17:52

Despacho de Mero Expediente
04/07/2024 15:11

Conclusos para despacho
02/07/2024 19:56

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 23:44

Decisão Proferida
25/04/2023 15:50

Visto em Autoinspeção
03/05/2022 01:17

Conclusos para despacho
02/05/2022 16:14

Visto em Autoinspeção
04/11/2021 07:56

Conclusos para despacho
03/11/2021 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 19:35

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 01:03

Expedição de Certidão.
15/10/2021 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2021 10:06

Expedição de Certidão.
15/10/2021 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2021 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 15:37

Despacho de Mero Expediente
17/08/2021 12:50

Conclusos para despacho
17/08/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 00:33

Expedição de Certidão.
31/07/2021 01:19

Expedição de Certidão.
27/07/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2021 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 12:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2021 12:52

Expedição de Certidão.
26/07/2021 12:52

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/07/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 09:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2021 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 14:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/07/2021 14:57

Expedição de Certidão.
20/07/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 09:45

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 14:24

Juntada de Mandado
23/06/2021 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2021 10:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/05/2021 10:39

Expedição de Mandado.
27/05/2021 15:41

Visto em Autoinspeção
17/09/2020 16:21

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 04:13

Conclusos para despacho
31/05/2020 03:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2020 09:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 08:34

Expedição de Carta.
27/04/2020 00:17

Expedição de Certidão.
16/04/2020 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2020 11:42

Expedição de Certidão.
16/04/2020 08:06

Despacho de Mero Expediente
15/04/2020 14:19

Conclusos para despacho
27/12/2019 23:30

Retificação de Prazo, devido feriado
07/12/2019 01:37

Retificação de Prazo, devido feriado
06/12/2019 08:40

Expedição de Certidão.
30/11/2019 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2019 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2019 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2019 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2019 18:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2019 18:50

Expedição de Certidão.
25/11/2019 17:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/11/2019 17:32

Expedição de Mandado.
25/11/2019 17:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/11/2019 17:29

Expedição de Mandado.
25/11/2019 16:07

Decisão Proferida
18/09/2019 12:45

Conclusos para despacho
07/03/2019 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 08:06

Expedição de Certidão.
15/02/2019 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2019 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2019 12:32

Expedição de Certidão.
14/02/2019 12:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2018 04:38

Retificação de Prazo, devido feriado
23/10/2018 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2018 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2018 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 10:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/07/2018 10:28

Expedição de Mandado.
04/07/2018 17:57

Despacho de Mero Expediente
04/07/2018 13:45

Conclusos para despacho
04/07/2018 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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