27/08/2025 00:22

Vista à PGM
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:46

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716405-12.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Solange Queiroz Ramiro Costa - Apelado: Município de Maceió - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CONDENATÓRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REGULARIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

DEMOLIÇÃO COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO CONDENATÓRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR EXECUTADA POR EMPRESA LOCATÁRIA (ESCOLA MAPLE BEAR MACEIÓ) NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OU DEMOLIÇÃO COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR OBRA EXECUTADA POR SUA LOCATÁRIA, AINDA QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO ATRIBUA À LOCATÁRIA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA POR REFORMAS; E(II) ESTABELECER SE A DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO PODE SER DETERMINADA COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO URBANÍSTICO POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE AO IMÓVEL E NÃO À PESSOA QUE EXECUTOU A OBRA IRREGULAR, ACOMPANHANDO O BEM EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES DOMINIAIS OU POSSESSÓRIAS.04.

A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES URBANÍSTICAS É OBJETIVA E RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO, POIS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ATRIBUEM À LOCATÁRIA A RESPONSABILIDADE POR REFORMAS PRODUZEM EFEITOS APENAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES, NÃO PODENDO SER OPOSTAS AO MUNICÍPIO.05.

AS NORMAS URBANÍSTICAS SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, NÃO PODENDO SER DERROGADAS POR CONVENÇÕES PARTICULARES, PERMANECENDO O PROPRIETÁRIO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELAS INFRAÇÕES URBANÍSTICAS.06.

A DEMOLIÇÃO CONSTITUI MEDIDA SUBSIDIÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, APLICÁVEL SOMENTE APÓS O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE REGULARIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E COM A FINALIDADE DE PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO URBANÍSTICO.07.

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA É CUMPRIDA QUANDO A EDIFICAÇÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS FUNDAMENTAIS DE ORDENAÇÃO DA CIDADE, NÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS, ESPECIALMENTE EM ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS QUE ABRIGAM POPULAÇÃO VULNERÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESES08.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.

A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA EXECUTADO A OBRA.10.

AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ATRIBUEM À LOCATÁRIA A RESPONSABILIDADE POR REFORMAS NÃO PODEM SER OPOSTAS AO MUNICÍPIO, PERMANECENDO O PROPRIETÁRIO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.11.

A DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR CONSTITUI MEDIDA SUBSIDIÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, APLICÁVEL SOMENTE APÓS O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE REGULARIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 182, §2º; LEI MUNICIPAL Nº 5.354/2004, ART. 91; LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007, ART. 638, IV; CPC, ARTS. 338 E 339.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL SOBRE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Matheus Buarque de Figueiredo (OAB: 9810/AL) - Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL)
07/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:39

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:39

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:52

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 11:43

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716405-12.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Solange Queiroz Ramiro Costa - Apelado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Gustavo Matheus Buarque de Figueiredo (OAB: 9810/AL) - Laila Soares Cavalcante (OAB: 8539/AL)
18/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:01

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:01:21 local.
18/07/2025 12:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/07/2025 17:58

Conclusos para julgamento
09/07/2025 17:53

Ciente
09/07/2025 17:52

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 11:17

Juntada de Petição de parecer
08/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:04

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 18:04

Vista / Intimação à PGJ
05/06/2025 11:31

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:25

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 10:25

Distribuído por sorteio
29/05/2025 16:30

Registrado para Retificada a autuação
29/05/2025 16:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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