14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DOUGLAS BRAZ BEZERRA (OAB 14317/AL) - Processo 0703595-81.2025.8.02.0058 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - EMBARGANTE: B1Lorena Romualdo dos AnjosB0 - Pelo exposto, defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça, autorizando o parcelamento das custas processuais em até 10 (dez) parcelas.

Intime-se a autora para que junte aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Realizado o pagamento, voltem-me os autos conclusos para fila URGENTE, a fim de ser apreciado o pedido de tutela de urgência.

Arapiraca, 13 de agosto de 2025.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
13/08/2025 15:25

Decisão Proferida
08/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:26

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Braz Bezerra (OAB 14317/AL) Processo 0703595-81.2025.8.02.0058 - Embargos de Terceiro Cível - Embargante: Lorena Romualdo dos Anjos - DESPACHO Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça (STJ),"a presunção de veracidadedacondição de hipossuficiência do postulantedaassistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP).

Dessa forma, diante da insuficiência de elementos para o deferimento do benefício processual, intime-se o(a) autor(a), para que comprove a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, juntando aos autos as três últimas declarações do Imposto de Renda, contracheque, carteira de trabalho (CTPS), o extrato bancário dos últimos três meses, comprovação de despesas ordinárias, bem como a documentação que entender necessária para tal finalidade, no prazo de 10 (dez) dias.

Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que: a) poderá, no mesmo prazo, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais iniciais; b) deixando de juntar a documentação complementar de sua incapacidade financeira ou o comprovante de pagamento das custas processuais no prazo assinalado, tal omissão será considerada como desinteresse no seu pagamento, implicando na extinção do processo, com o cancelamento da distribuição.

Após, voltem-me os autos conclusos na fila ATO INICIAL.

Cumpra-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
14/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 06:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/02/2025 23:45

Conclusos para despacho
28/02/2025 23:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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