22/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 05:15

Expedição de Certidão.
25/05/2025 19:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/05/2025 19:37

Expedição de Certidão.
25/05/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:15

Juntada de Mandado
14/05/2025 07:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:38

Apensado ao processo
13/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:16

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 11:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/05/2025 11:56

Expedição de Mandado.
02/05/2025 11:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/05/2025 11:52

Expedição de Mandado.
02/05/2025 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP) Processo 0712787-15.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, confirmando a liminar, para afastar o efeito retroativo da obrigação imposta pelo Estado de Alagoas por meio da Lei Estadual nº 9.126/2023 e pelo DETRAN/AL nas Portarias nºs 315/2024 e 2.738/2024, nos registros de contratos de financiamento já extintos ou finalizados entre 01/01/2019 a 05/03/2024.

Sem custas.

Sem honorários.

P.

R.

I.

Maceió, 29 de abril de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
29/04/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:16

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 01:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 17:06

Juntada de Mandado
30/03/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP) Processo 0712787-15.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para suspender o efeito retroativo da obrigação imposta pelo Estado de Alagoas por meio da Lei Estadual nº 9.126/2023 e pelo DETRAN/AL nas Portarias nºs 315/2024 e 2.738/2024, nos registros de contratos de financiamento já extintos ou finalizados entre 01/01/2019 a 05/03/2024.

Intime-se o Diretor-geral do DETRAN/AL e do Superintendente da Receita Estadual de Alagoas (SRE) para o cumprimento imediato desta decisão e notifique-a para, querendo, apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7, I, Lei n° 12.016/2009).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial das autoridades coatoras, Estado de Alagoas e DETRAN/AL (art. 7, II, Lei n° 12.016/2009).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora e do órgão de representação judicial, vistas ao Ministério Público.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Cite-se.

Cumpra-se.

Maceió, 17 de março de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
18/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 01:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 01:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/03/2025 01:05

Expedição de Mandado.
18/03/2025 00:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/03/2025 00:48

Expedição de Mandado.
17/03/2025 18:08

Decisão Proferida
17/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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